ATA DE REGISTRO DE PREÇO
20 de Maio de 2021
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 68/2021
REF.: PROCESSO N°. 25/2021
PREGÃO/ADESÃO Nº. 20/2021
OBJETO: A presente ata de registro de preços como objeto a Aquisição de APARELHOS PARA ACADEMIA AO AR LIVRE para atender a demanda da Secretaria Municipal de Infraestrutura, nas quantidades e especificações constantes do ANEXO I deste termo.
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE NOBRES / MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº 03.424.272/0001-07, com sede à Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná, Nobres, Mato Grosso, CEP 78.460-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, agente político, portador da RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25.
COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR: ROTOFABRIL E SERVIÇOS DE ROTOMOLDAGEM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°. 01.481.148/0001-58, localizado Rodovia BR 280 n° 8450, Mezanino 01 e 02, Bairro: Avai, Cidade: Guaramirim/SC, CEP 89.270-000, neste ato representado pelo Sr. Celso Moacir Gomes, CPF n°.982.636.170-49 e do RG n° 407.138.176-1, sendo seu representante legal.
PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO: até 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do presente Termo de Compromisso de Fornecimento.
Pelo presente instrumento, na melhor forma de direito, o CONTRATANTE e o COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR, retro-qualificados, em conformidade com o estabelecido no ato convocatório e no Decreto Municipal nº. 172/2008, Decreto Municipal 210/2009 e a Lei Federal 10.520/02 subsidiariamente a Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, têm entre si, justos e contratados o que se segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.
O presente compromisso de fornecimento tem por objeto a tem por objeto a Aquisição de APARELHOS PARA ACADEMIA AO AR LIVRE para atender a demanda da Secretaria Municipal de Infraestrutura, nas quantidades e especificações constantes do ANEXO I deste termo, fundamentado na Lei Federal 10.520/02 subsidiariamente a Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO.
Cumprirá o COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR o contido neste termo, fornecendo o objeto, sem a condição de faturamento mínimo, mediante Ordem de Fornecimento emitida pelo Departamento de Compras, de acordo com a necessidade desta Administração Pública, tendo a empresa vencedora fazer a entrega em até 30 (trinta) dias a partir do recebimento da respectiva Ordem de Fornecimento. E as mercadorias serão fornecidas mediante apresentação de “Ordem de Fornecimento” assinada pelos respectivos responsáveis a serem designados e informados ao COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR por escrito.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO.
Durante o prazo de validade de 12 (doze) meses a contar da data de assinatura deste compromisso vigorará a ata de registro de preços a ele integrante, período no qual o COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR estará obrigado a fornecer ao CONTRATANTE, sempre que por ele for exigido, na quantidade pretendida e dentro das especificações referidas na cláusula antecedente, o (s) produto (s) objeto do presente.
CLÁUSULA QUARTA – ACRÉSCIMO.
Na hipótese de acréscimo significativo do valor estimadas do (s) produto (s) constante (s) da Ata de Registro de Preços, o COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR deverá manter o fornecimento até o esgotamento de sua capacidade de fornecimento.
CLÁUSULA QUINTA – DA PREFERÊNCIA.
A CONTRATANTE não estará obrigada a adquirir do COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR uma quantidade mínima do (s) produto (s) objeto do presente compromisso, ficando ao seu exclusivo critério a definição da quantidade, do momento e da forma de fornecimento.
CLÁUSULA SEXTA – VERIFICAÇÃO DOS PREÇOS.
A CONTRATANTE poderá, nos termos da legislação em vigor, adquirir de outro(s) fornecedor(es) produto(s) objeto do presente compromisso, vedada, todavia, qualquer aquisição deste(s) produto(s) por preço(s) idêntico(s) ou superior(es) ao(s) que poderiam ser obtido(s) do COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR pela execução do presente contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO.
7.1 - Sempre que necessitar, ao longo de todo o período de validade do presente compromisso, a CONTRATANTE convocará o COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR para que, imediatamente após o recebimento da solicitação, aperfeiçoe os contratos acessórios de fornecimento por ela pretendidos. 7.2 - O objeto da licitação será entregue pelo COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR, sem a condição de faturamento mínimo no prédio sede da Prefeitura Municipal de Nobres, com sede à Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná, Nobres, Mato Grosso, CEP 78.460-000, em até 30 (trinta) dias após o recebimento da Ordem de Fornecimento, que terá validade de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura do termo de expectativa de fornecimento.CLÁUSULA OITAVA – DA ORDEM DE FORNECIMENTO.
As Ordens de Fornecimento, de que trata a cláusula antecedente serão consideradas, para todos os fins de direito, contratos acessórios ao presente compromisso.
CLÁUSULA NONA – DAS ESPECIFICAÇÕES.
As ordens de Fornecimento ou instrumento equivalentes, descritos na cláusula anterior deverão conter:
a) Indicação da Dotação Orçamentária e disponibilidade financeira (certificada pela Contabilidade); b) Descrição do produto, quantidade e valor constante da planilha do vencedor; c) Local para entrega; d) Assinatura e carimbo do requisitante e do ordenador de despesa; e) Número de identificação da Ata de Registro de Preços; f) Histórico adequado para garantia do fornecimento.CLÁUSULA DÉCIMA – DA CONVOCAÇÃO.
Será facultado à CONTRATANTE convocar o COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR para aperfeiçoar tantos contratos acessórios de fornecimento quantos forem necessárias para o atendimento de suas necessidades, respeitado o disposto na cláusula quarta.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO NÃO COMPARECIMENTO.
O não comparecimento injustificado do COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR no prazo assinalado na cláusula sétima para o aperfeiçoamento do contrato acessório de fornecimento poderá ser considerado como fato qualificador da inexecução total do presente compromisso, para os fins previstos na legislação em vigor e no presente contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS PREÇOS.
| Código | Descrição | Marca | Und. Medida | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
| 126659 | ELIPTICO SENTADO DUPLO, ELIPTICO SENTADO DUPLO / FABRICADO COM TUBOS DE ACO SAE 1020 DE DIAMETRO 1", 1/2 E 2 1/2 E TUBO RETANGULAR DE 50 X 30 MM ESPESSURA DO ACO DE 2 MM MANUPULO SEM POLIMETRO DE PVC COM PROTECAO UV PEDALEIRA EM ACO CARBONO SAE 1020 | UNIDADE | 05 | R$ 2.310,00 | R$ 11.550,00 | |
| 126653 | ESQUIADOR INDIVIDUAL (MODELO: SIMULADOR DE ESQUI INDIVIDUAL) ESQUIADOR - INDIVIDUAL FABRICADO COM TUBOS DE ACO SAE 1020 DE DIAMETRO 1" / 1 1/2 E 2 1/2 E TUBO RETANGULAR DE 50 X 30 MM ESPESSURA DO ACO DE 2 MM, MANUPULOSEMPOLIMERO DE PVC COM PROTECAO | UNIDADE | 05 | R$ 1.555,80 | R$ 7.779,00 | |
| 126660 | EXERCITADOR DE PERNAS DUPLO FABRICADO COM TUBOS DE ACO SAE 1020 DE DIAMETRO 1" E 2" E 4" ESPESSURA DO ACO DE 2 MM BANCO ANATOMICO ESTAMPA DE ACO SAE 1020 ISENTO DE ESTOFAMENTO PINTURA ELETROSTATICA A PO DE ALTA RESISTENCIA 100 % POLIESTER (CONFORME | UNIDADE | 05 | R$ 1.414,80 | R$ 7.074,00 | |
| 126654 | GIRO DIAGONAL COM VERTICAL (MODELO: ROTACAO VERTICAL COM DIAGONAL) GIRO DIAGONAL COM VERTICAL FABRICADO COM TUBOS DE ACO SAE 1020 DE DIAMETRO 1", 2' E 3 1/2 ESPESSURA DE ACO DE 2 MM A 3 MM APOIO PARA AS MAOS E ESFERA DE BANQUELITE PINTURA ELETROSTAT | UNIDADE | 05 | R$ 1.190,40 | R$ 5.952,00 | |
| 126661 | PEITORAL DUPLO FABRICADO COM TUBOS DE ACO SAE 1020 DE DIAMETRO 1', 1 1/4, 2" E 4' E TUBO RETANGULAR DE 50 X30 MM, ESPESSURA DO ACO DE 2 MM A 3 MM MANIPULOS EM POLIMERO DE PVC COM PROTECAO UV PEDALEIRA EM ACO CARBONO SAE 1020 NA COR PRATA PINTURA | UNIDADE | 05 | R$ 1.890,00 | R$ 9.450,00 | |
| 126657 | SIMULADOR DE CAMINHADA (INDIVIDUAL) SIMULADOR DE PERCURSO INDIVIDUAL FABRICADO COM TUBOS DE ACO SAE 1020 DE DIAMETRO 2" 1 1/4 ESPESSURA DO ACO DE 2 MM A 3 MM PEDALEIRA EM ACO CARBONO SAE 1020 NA COR PRATA PINTURA ELETROSTATICA A PO DE ALTA RESISTENC | UNIDADE | 05 | R$ 1.686,60 | R$ 8.433,00 | |
| 126662 | SIMULADOR DE PERCURSO DUPLO FABRICADOS COM TUBOS DE ACO SAE 1020 E DIAMETRO 2", 1 1/4 ESPESSURA DE ACO SAE 1020 DE DIAMETRO 2", 1 1/4 ESPESSURA DO ACO DE 2 MM A 3 MM PEDALEIRA EM ACO CARBONO SAE 1020 NA COR PRATA, PINTURS ELETROSTATICA A PO DE ALTA | UNIDADE | 05 | R$ 1.857,00 | R$ 9.285,00 |
Os valores do objeto do presente serão os constantes da proposta do vencedor e os registrados na Ata de Registro de Preços como parte integrante do presente termo, totalizando o valor de R$ 59.523,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos e vinte e três reais).
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO PAGAMENTO.
13.1 - O pagamento referente ao objeto desta licitação será efetuado através de cheque nominal em favor ao COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR, a ser retirado na Tesouraria Municipal ou ainda depositado em conta corrente a ser designada pelo COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da respectiva nota fiscal. 13.2 – Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo para pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados. 13.3 – O pagamento poderá ser suspenso, sem prejuízo para o Município, nos casos de inexecução, imperfeição ou qualquer outra irregularidade, até o saneamento destes. 13.4 - Sobre a fatura incidirão os tributos legalmente instituídos e multas que eventualmente vierem a ser aplicada. 13.5 – Ao COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR poderá descontar do pagamento, importâncias que a qualquer título lhes sejam devidas pelo COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR, por força deste contrato.CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA REVISÃO DE PREÇOS.
14.1 – Os preços da ata de registro de preços serão fixos e irreajustáveis por um período de 12 (doze) meses, e, em caso de reajuste de preços será utilizado como referência o Índice Geral de Preços – IGP-DI. 14.2 – A ata de registro de preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65, da Lei n. 8.666/93. 14.2.1 – O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciados da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores. 14.2.2 – Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, torna-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá: a) – convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; b) – frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; c) – convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação. 14.2.3 – Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) – liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e b) – convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação. 14.2.4 – Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA ENTREGA DOS MATERIAIS FORNECIDOS.
15.1 - Os bens objeto do presente compromisso de fornecimento deverão ser entregues pelo COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR no(s) local(is) fixados na Ordem de Fornecimento, obedecidas às instruções relativas a dia, horário e demais condições. 15.2 - O COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR deverá contestar a Ordem de Fornecimento, imediatamente após a sua retirada, caso seja necessário.CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATADO.
Para os fins do disposto no art. 73 da Lei Federal nº. 8.666/93, o objeto será recebido, provisoriamente, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da entrega para posterior verificação da conformidade do produto com as especificações, quantidades e preço correspondentes;
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS ESPECIFICAÇÕES.
Estando os produtos em desacordo com as especificações e condições detalhadas no Edital, na Ata de Registro de Preços ou com o disposto no presente compromisso de fornecimento, o COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR deverá retira-los do local onde se encontrarem, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da comunicação para assim proceder, sob pena de configuração da inexecução das obrigações assumidas no presente reajuste, sem prejuízo das sanções cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO PRAZO DO COMPROMISSO DE FORNECIMENTO.
O presente compromisso de fornecimento terá duração de até 12 (doze) meses, a contar da presente data.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA SUBCONTRATAÇÃO.
O COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR não poderá transferir o presente termo, no todo ou em parte, sem o expresso consentimento da CONTRATANTE, dado por escrito, sob pena de rescisão.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR INEXECUÇÃO.
20.1 - Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas em qualquer das cláusulas convencionadas, a CONTRATANTE, poderá, garantida a prévia defesa do licitante vencedor no prazo de 03 (três) dias úteis, aplicar, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor global constante do contrato; não sendo regularizado no prazo de 10 (dez) dias essa multa será elevada para um montante de 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato. 20.2 – Pelo atraso de até 01 (um) dia na entrega das mercadorias aplicar-se multa de 2% (dois por cento) sobre o valor global do contrato; e, multa de 6% (seis por cento) sobre o valor global do contrato por um atraso entre 01 (um) e 10 (dez) dias; 20.3 – Atraso superior a 10 (dez) dias considerar-se-á motivo para rescisão contratual sem direitos à indenização e sem prejuízo das multas anteriormente aplicadas, não sendo rescindido o contrato em atraso superior a 10 (dez) dias à entrega das mercadorias cobrar-se- á multa diária equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor global do contrato. 20.4 - O valor da multa aplicada deverá ser recolhido no setor financeiro da CONTRATANTE, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis após a respectiva notificação; 20.5 - Caso não seja paga no prazo previsto no subitem anterior, será ela cobrada ou descontada por ocasião do próximo pagamento a ser efetuado pela CONTRATANTE. 20.6 – A não regularização no prazo estipulado poderá ensejar a rescisão contratual, sem prejuízo da multa, bem como na declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública pelo período de 02 (dois) anos. 20.7 – As multas são independentes e a aplicação de uma não exclui a aplicação de outra. 20.8 - A inexecução total ou parcial deste Contrato, além de ocasionar a aplicação das penalidades anteriormente enunciadas, ensejará também a sua rescisão nas seguintes condições: 20.8.1 - Poderá se dá por quaisquer motivos enumerados no artigo 78 da Lei Federal 8.666/93, com as consequências previstas nos artigos 77 e 80 da pré-falada Lei. 20.8.2 - Poderá ainda se dá por qualquer das formas delineadas no artigo 79 da Lei Federal 8.666/93, que são: a) - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78; b) - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; c) - Judicial, nos termos da legislação.CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – REINCIDÊNCIA.
Ocorrendo o atraso na entrega por duas ou mais vezes consecutivas ou alternadas, mesmo que em obrigações pertinentes a contratos acessórios de fornecimento diferentes, poderá ser rescindido o compromisso de fornecimento.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA DEFESA.
Será garantido ao COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR o direito de apresentação de prévia defesa, no prazo de 03 (três) dias úteis, nas hipóteses em que se tiver por cabível a aplicação das penalidades previstas neste compromisso.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DO PAGAMENTO DAS MULTAS.
O valor das multas aplicadas será deduzido do pagamento do fornecimento, a que fizer jus o COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS MULTAS.
Em não havendo pagamento a ser realizado, o valor das multas será cobrado diretamente do COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR que deverá pagá-las no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da data de notificação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DA RESCISÃO DO CONTRATO.
O presente compromisso de fornecimento poderá ser rescindido por ato administrativo unilateral da CONTRATANTE:
25.1 - Quando o COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR não vier a cumprir, ou vier a cumprir irregularmente as obrigações decorrentes do presente compromisso ou de quaisquer dos contratos acessórios de fornecimento aperfeiçoados pelas partes contratantes; 25.2 - Quando houver o descumprimento pelo COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR do prazo previsto para entrega dos produtos, ou não vier este a proceder à entrega destes dentro das condições pactuadas. 25.3 - Em quaisquer outras hipóteses admitidas em lei.CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DA RESCISÃO ADMINISTRATIVA POR ATO UNILATERAL.
A rescisão administrativa do presente compromisso de fornecimento por ato unilateral da Prefeitura obedecerá ao disposto no artigo 78, parágrafo único, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de agosto de 1993 e art. 13, do Decreto Municipal n. 210/2009.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.
As despesas decorrentes do presente compromisso de fornecimento poderão correr por conta das dotações orçamentárias consignadas da Lei Orçamentária vigente, as quais serão informadas no ato de ordem de compra devidamente certificadas pelos serviços de contabilidade e tesouraria, sendo:
Ficha: 0476 – 08.001.15.452.0032.2053.449052000000– Man. e Enc. da Sec. Obras e Serviços Públicos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES
28.1 – DO COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR 28.1.1 - Responsabilizar-se-á pelo fornecimento de todos os produtos, objeto do presente contrato. 28.1.2 - Responsabilizar-se-á por todas as despesas e encargos de qualquer natureza com pessoal de sua contratação necessária à execução do objeto contratual, inclusive encargos relativos à legislação trabalhista e quaisquer outros decorrentes dos serviços constantes do presente contrato. 28.1.3 - O COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR é responsável, direta e exclusivamente, pelo fornecimento do objeto deste Contrato e, consequentemente responde civil e criminalmente, por todos os danos e prejuízos que, na execução dele venha direta ou indiretamente, a provocar ou causar para o COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR ou para terceiros. 28.1.4 – O COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR é responsável pela análise e estudo de todos os documentos fornecidos pelo COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR, para o fornecimento do objeto, não se admitindo, em nenhuma hipótese, a alegação de ignorância, defeito ou insuficiência de tais documentos. 28.1.5 - Cumprir durante a execução do contrato, todas as leis, posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízo decorrente das infrações a que der causa. 28.1.6 - Responsabilizar-se por recolhimentos de tributos que venham a incidir sobre este contrato. 28.1.7 - Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de qualificação e habilitação estabelecidas neste Edital. 28.2 - DA CONTRATANTE 28.2.1 - Efetuar os pagamentos à CONTRATADA no prazo e forma estipulados na clausula sétima deste contrato, mediante apresentação de nota fiscal, e em conformidade com a autorização expedida pelo Executivo Municipal e/ou seus respectivos responsáveis. 28.2.2 - Comunicar de imediato à CONTRATADA as irregularidades no fornecimento do objeto; 28.2.3 - Acompanhar/fiscalizar todas as atividades da CONTRATADA pertinentes a este contrato.CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DO REGIME JURÍDICO E DAS REGRAS DISCIPLINADORAS DO COMPROMISSO DE FORNECIMENTO.
O presente compromisso de fornecimento e os contratos acessórios de fornecimento que com base nele forem aperfeiçoados pelas partes contratantes serão regidos pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.
Para efeitos obrigacionais tanto no Edital da Licitação na modalidade Pregão Presencial para o Registro de Preço nº. 20/2021, quanto à (s) proposta (s) nela adjudicadas (s), bem como a Ata de Registro de Preços integram o presente compromisso de fornecimento, devendo seus termos e condições ser considerados como partes integrante do presente instrumento contratual.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO.
Para todas as questões pertinentes ao presente compromisso de fornecimento, o Foro será o da Comarca de Nobres/MT, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – DA MODALIDADE.
O presente instrumento foi lavrado em decorrência da Licitação modalidade Pregão adesão nº. 20/2021, regendo-se pelas normas Decreto Municipal nº. 172/2008, Decreto Municipal 210/2009 e a Lei Federal 10.520/02 subsidiariamente a Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, às quais também se sujeitam as partes que o celebram.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente termo de compromisso em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo para que se produzam os direitos, deveres e efeitos legais.
Nobres/MT, 19 de maio de 2021.
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LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
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ROTOFABRIL E SERVIÇOS DE ROTOMOLDAGEM LTDA
CNPJ sob o n°. 01.481.148/0001-58
Sr. Celso Moacir Gomes
CPF n°.982.636.170-49
Testemunhas:
| Nome: CPF n.º Assinatura:______________________________ |
Nome:
CPF n.º
Assinatura:_____________________________