LEI MUNICIPAL Nº. 1.604/2021,

de 19 de Maio de 2021.

"Altera a redação do Art. 2º e 4º da Lei n.º 1.073 de 02 de julho de 2007, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. O Artigo 2º da Lei Municipal 1.073/2007 passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 14 (quatorze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:

a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;

b) 01 (um) representante dos professores da educação básica pública municipal;

c) 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas municipais;

d) 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas municipais;

e) 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipal;

f) 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública municipal, dos quais 01 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;

g) 01 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);

h) 01 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;

i) 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

j) 01 (um) representante das escolas do campo;

Art. 2º. O Artigo 4º da Lei Municipal 1.073/2007 passará a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 4º - O mandato dos Conselheiros será de 04 (quatro) anos vedada a recondução para o mandato seguinte, sempre se iniciando no dia 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.

Parágrafo Único – O Ente Publico Municipal deverá se organizar administrativamente, estendo o mandato dos conselheiros atuais ou criando um mandato “tampão” que deverá ter obrigatoriamente validade até 01.01.2023, data em que o novo Conselho deverá ser empossado em consonância com o previsto no artigo 34, inciso III, § 9º da Lei 14.1113/2020.

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se disposições contrárias, em especial a Lei Municipal 1.210/2010.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 19 de Maio de 2021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal