LEI MUNICIPAL 1.605/2021

de 19 de Maio de 2.021

Autoria: Vereadores Amilson Claudio Neponoceno e José George Bezerra Ribeiro

“Considera as atividades religiosas como serviços essenciais”.

O Prefeito do Município de Rosário Oeste –MT, Sr. ALEX STEVES BERTO, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. São consideradas como serviços essenciais todas as atividades religiosas, realizadas nos seus respectivos templos, santuários, centros, igrejas e fora deles.

Art. 2º. Para fins de cumprimento do disposto em lei, é obrigatório:

I – assegurar o cumprimento de todos os protocolos de segurança sanitária recomendados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Saúde do respectivo Estado;

II – a adoção de meios virtuais para realização de reuniões coletivas e nos casos em que não seja possível garantir a manutenção do distanciamento mínimo recomendado entre os participantes.

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste, 19 de Maio de 2021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal