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Pref. Itiquira

DECRETO Nº 048, DE 19 DE MAIO DE 2021.

“Altera o Decreto nº 44, de 18 de maio de 2021, que atualiza as medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades públicas e privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o território Municipal, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO a edição de Decretos Municipal anterior que prevê medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção do risco de disseminação do coronavírus;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, e suas alterações, que atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19, bem como, prevê a obrigatoriedade de cumprimento das referidas medidas pelos gestores municipais;

CONSIDERANDO que a situação demanda adoção ou manutenção de medidas restritivas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Itiquira-MT;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as medidas restritivas às atividades econômicas privadas para evitar a disseminação da COVID-19 sem prejudicar a manutenção dos serviços essenciais à população;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das ações do Município de Itiquira-MT, voltadas para o enfrentamento e prevenção dos riscos de disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade à vida privada, bem como pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas, visando a contenção da disseminação da da COVID-19 e objetivando a proteção da coletividade; e,

CONSIDERANDO o aumento dos casos da COVID-19, inclusive, de óbitos em nosso Município, faz-se necessário adotar medidas mais restritivas, buscando minimizar o contágio.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 44, de 18 de maio de 2021, acrescentando neste, o inciso V, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 3º O disposto no artigo anterior não se aplica:

I - a unidades de assistência à saúde;

II - ao setor de licitação;

IV - ao setor de Protocolo Central da Prefeitura Municipal que funcionará das 7h00min às 11h00min.

V - ao setor de Recursos Humanos, no que tange a posse de candidatos convocados, referentes ao Processo Seletivo Simplificado nº 01/2021;

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 19 de maio de 2.021.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL