LEI N. 596/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO SOCIAL “LAR SÃO ROQUE”, LOCALIZADO EM DIAMANTINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e repassar mensalmente ajuda de custo ao LAR SÃO ROQUE, sediado em Diamantino-MT, visando abrigar idosos em situação de vulnerabilidade social do município de Alto Paraguai-MT.

Parágrafo único. O valor a ser repassado será regulamentado por meio de Decreto, com base em custo médio do mercado para estes tipos de serviços assistenciais, mediante termo de convênio com cláusulas específicas.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 17 de maio de 2021.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal