A PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE – MT, pessoa jurídica de direito público, com sede Administrativa situada à Avenida Otávio Costa s/n, Centro, CEP: 78.470-000, na Cidade de Rosário Oeste – Estado do Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº: 03.180.924/0001-05, neste ato representada pelo Sr. ALEX STEVES BERTO, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG n. 308168860 SSP/SP e inscrito no CPF n. 638.029.021-49, AV. Cel. Arthur Borges, s/n°, Centro, Rosário Oeste/MT, usando das atribuições conferidas pela legislação vigente RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE, O CONTRATO N° 07/2021 que foi firmado com a empresa CA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - ME, o que fazem mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto deste termo a rescisão unilateral do Contrato n° 07/2021, que tem por objeto a aquisição de medicamentos e materiais hospitalares para atender a secretaria municipal de saúde do Município de Rosário Oeste/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA DA RESCISÃO

2.1. Em razão da entrega total dos itens do objeto, e sem saldo orçamentário do referido contrato, desta forma satisfazendo as obrigações da Contratada, fica rescindido o Contrato de acordo com a cláusula 10.1, por razões de interesses público devidamente demonstradas e justificadas, e com base no parecer técnico da Controladoria Interna favorável a respeito da rescisão unilateral.

2.2. Nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

3.1. Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Juiz de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso.

Rosário Oeste, 19 de maio de 2021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal