Lei nº 1202/2021

INSTITUI A COMENDA “PERSONALIDADES NEGRAS” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI (MT).

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que:

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou que ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituída no âmbito das comemorações do aniversário do município de Alto Taquari, a entrega da comenda, “PERSONALIDADES NEGRAS”.

Art. 2º - A comenda, “PERSONALIDADES NEGRAS”, de que trata esta Lei, tem por objetivo homenagear pessoas que fazem parte da história de nosso município ou que desenvolvam atividades de resgate dos valores culturais e históricos da raça negra, que militam em favor dos direitos adquiridos e da manutenção da memória dos antepassados. Homenageia também os afrodescendentes e os “não negros”, que assim se declararem, que tem participação ativa na cultura e costumes afros, seja no âmbito musical, religioso, social ou educacional.

Art. 3º - A comenda “PERSONALIDADES NEGRAS, será celebrada na semana do dia 13 de maio de cada ano, “Dia do ANIVERSARIO DA CIDADE DE ALTO TAQUARI”, por ocasião de ser a mesma data da LIBERTAÇÃO DOS ESCRAVOS NO BRASIL.

Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal