CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Contrato de prestação de serviços na manutenção e sonoplastia do sistema de som utilizado nas sessões e eventos realizados pelo Poder Legislativo, que fazem entre si de um lado a Câmara Municipal de Barra do Bugres e do outro lado a empresa MANUEL PEDRO DA SILVA - 06556870170.

O Poder Legislativo do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Belo Horizonte, 70, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J./MF sob o nº 03.953.742/0001-20, representado neste ato pelo seu Presidente, Sr. EURÍPIO DA COSTA ARANTES, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº 1718235-2 - SSP/MT e do CPF n.º 034.112.341-21, residente e domiciliado na Rua Amazonas, 211, Bairro Centro, cidade de Barra do Bugres – MT, doravante denominado de CONTRATANTE e a empresa MANUEL PEDRO DA SILVA - 06556870170, CNPJ nº 41.599.943/0001-60, com sede na Av. Emanuel Pinheiro, 1558, Bairro Jardim dos Pássaros, CEP: 78.390-000 Barra do Bugres/MT, neste ato representado pelo seu Proprietário Sr. Emanuel Pedro da Silva, portador do RG nº 2495109-9/MT e do CPF nº 065.568.701-70, residente e domiciliado na Av. Emanuel Pinheiro, 1558, Bairro Jardim dos Pássaros, CEP: 78.390-000 Barra do Bugres/MT, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar entre si o presente Contrato de prestação de serviços na manutenção e sonoplastia do sistema de som utilizado nas sessões e eventos realizados pelo Legislativo Municipal, que será regido pela Lei 8.666/93 e suas respectivas alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes:

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – Prestação de serviços na manutenção e sonoplastia do sistema de som utilizado nas sessões e eventos realizados pelo Legislativo Municipal.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – FINALIDADE

2.1 – A finalidade da contratação é prestação de serviços na manutenção e sonoplastia do sistema de som utilizado nas sessões e eventos realizados pelo Legislativo Municipal.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1 - A Vigência do presente contrato será até a data de 31/12/2021, a contar da data de sua assinatura, prorrogável no interesse das partes até o máximo previsto em Lei.

4.0 - CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

4.1 - O valor global pela prestação dos serviços é de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais), valor bruto, a serem pagos até o quinto dia útil de cada mês subsequente ao fornecimento do serviço, mediante a apresentação de Nota Fiscal adequadamente preenchida.

4.2 – O pagamento dos serviços será feito mensalmente no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mediante a apresentação da competente Nota Fiscal que deverá estar corretamente preenchida sem rasuras ou entrelinhas e ainda, com as retenções de impostos incidentes sobre o valor do serviço.

4.3 – Havendo erro na fatura esta será devolvida e o pagamento suspenso até a sua regularização.

4.4 – O valor do contrato é fixo e irreajustável pelo seu prazo inicial, salvo por motivos de alteração na legislação econômica do país, que autorize a correção nos contratos com a administração pública.

5.0 - CLÁUSULA QUINTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ESTE CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS.

5.1 – As partes declaram-se sujeitas às disposições da Lei Federal 8.666/93 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a este Contrato, bem como aos casos omissos resultantes desta pactuação.

6.0 - CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO

6.1 - O presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante notificação de no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

6.2 - Constituem motivos para rescisão sem indenização:

6.2.1 – o descumprimento de qualquer das cláusulas deste Contrato;

6.2.2 – a subcontratação total ou parcial do seu objeto;

6.2.3 – o cometimento reiterado de falta na sua execução;

6.2.4 – a decretação de falência ou insolvência civil;

6.2.5 _ dissolução da sociedade ou falecimento de todos os sócios;

6.2.6 – razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento devidamente justificados pela máxima autoridade da Administração e exarada no processo administrativo a que se refere o Contrato;

6.2.7 – ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução do contrato.

6.3 – É direito da Administração, em caso de rescisão administrativa, usar das prerrogativas do art. 77 da Lei 8.666/93.

6.4 - É direito da CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa nos caso de rescisão prevista nos itens 6.2.1, 6.2.2, 6.2.3.

7.0 - CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES

7.1 – DO CONTRATANTE:

7.1.1 – efetuar os pagamentos pelo fornecimento do serviço conforme o disposto na Cláusula Quarta item 4.1.

7.1.2 - fiscalizar a execução do contrato;

7.2 – DA CONTRATADA:

7.2.1 – fornecer o material em conformidade com disposto na Cláusula Segunda deste Contrato; 7.2.2 - manter as mesmas condições de habilitação, durante toda a vigência do contrato, especialmente quanto a regularidade para com a seguridade social - INSS e FGTS.

7.2.3 – aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratual.

8.0 – CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES

8.1 – Pela inexecução total ou parcial deste contrato, a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:

8.1.1 – advertência;

8.1.2 – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Câmara Municipal de Barra do Bugres, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

9.0 – CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

9.1 - Os recursos para o pagamento deste Contrato serão oriundos dos recursos próprios da CONTRATANTE, e serão empenhados na dotação orçamentária 01.001.01.031.0001.2031. 3.3.90.39.00.00.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica-Câmara Municipal de Vereadores de Barra do Bugres - MT.

10.0 – CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

10.1 O foro da Comarca de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, é o competente para dirimir eventuais pendências acerca deste contrato, na forma da lei nacional de licitações, art. 55, § 2º.

11.0 – CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES FINAIS

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Barra do Bugres - MT, 22 de abril de 2021.

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA DO BUGRES-MT

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Eurípio da Costa Arantes

Presidente da Câmara

CONTRATANTE

EMANUEL PEDRO DA SILVA - 06556870170.

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Emanuel Pedro da Silva

CONTRATADA

Testemunhas:

Nome: ________________________________________

CPF:___________________________________________

Nome: ________________________________________

CPF:___________________________________________