DECRETO N.º 030/2021 DE 20 DE MAIO DE 2021.

INSTITUI O COMITÊ DE ENFRENTAMENTO

AO CORONAVÍRUS (COVID19), E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JONAS CAMPOS VIEIRA, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, publicada no Diário Oficial da União em 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)”, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID19);

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.”;

Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;

Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;

Considerando que o êxito na prevenção e controle do Coronavírus depende não apenas do envolvimento dos serviços de saúde e do Poder Público, mas de toda a sociedade em geral;

Considerando a necessidade das atividades essenciais nos termos da Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020 que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.”;

Considerando o disposto no Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020 que “Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.”;

Considerando a Portaria nº 454, de 20 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que “Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19)”.

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica instituído o Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal e assessoramento ao Prefeito sobre as ações do município visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Reserva do Cabaçal – Mato Grosso.

Art. 2º. O Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus é composto pelos seguintes membros:

I. Osmael Silva Lourenço, que o coordenará.

II. Michele Karla Alves Andrade

III. Silmara Guariero Paulo

IV. Loagda Adriadna Pereira da Silva

V. Ana Dalva de Miranda

VI. Sival Honório de Carvalho

VII. Julia Melo Faria

VIII. Paulo Castro da Silva

IX. Eliziane Mendonça da Silva

X. Valdinete da Silva

XI. Alessandra Cristina de Souza

XII. Lilliane Ventura da Silva

XIII. Rosenberg Procope Vieira de Souza

XIV. Marcos Manoel da Silva

§1º. O Comitê a que alude esse dispositivo será coordenado pelo Secretário Municipal de Saúde.

§2º. O Comitê se reunirá sempre que convocado pelo seu Coordenador, ou por convocação de qualquer de seus membros, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas.

§3º. O Coordenador poderá convidar para participar das reuniões do Comitê, de acordo com o tema a ser discutido, com direito a voz:

I - Membros do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público; e

II - Outras autoridades públicas e especialistas.

Art. 3º. Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19):

I - Articular as ações governamentais e assessorar o Prefeito Municipal sobre a consciência situacional em questões decorrentes da pandemia da COVID-19;

II - Planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Coronavírus (COVID-19);

III - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Reserva do Cabaçal;

IV - Supervisão e monitoramento dos impactos causados pelo COVID-19;

V - Articular, com os entes públicos e privados, ações de enfrentamento da covid19 e de seus impactos;

VI - Adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto nesta Portaria, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.

Art. 4º. A participação no Comitê, no Centro e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, aos 20 dias do Mês de Maio de 2021.

Registre-se

Publique-se

Cumpra- se

JONAS CAMPOS VIEIRA

PREFEITO MUNICIPAL