DECRETO Nº 036-2021- Regulamenta a Lei 523-2021 - CAS
21 de Maio de 2021
LEI Nº. 036/2021.
De 18 de maio de 2021.
“Regulamenta a Lei Municipal nº 523 de 18 de maio de 2021, e abre Crédito Adicional Especial pelo Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, para quitação de compromissos do exercício de 2018, junto ao CISVALE, e dá outras providências.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Abre Crédito Adicional Especial na LOA/2021, sancionado pela Lei Municipal no. 509/2020 de 15 de dezembro de 2020, bem como, inclui na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 508/2020 de 15 de dezembro de 2020, o valor de R$ R$ 15.586,56 (quinze mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), destinados a atender despesas do exercício de 2018 da Secretaria Municipal de Saúde, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Peixoto, na seguinte funcional programática:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 003 – Fundo Municipal de Saúde – Média e Alta Complexidade
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0017 – Atenção à Saúde – Média e Alta Complexidade
Atividade: 2.045 – Manutenção e Encargos Cons. Intermunicipal de Saúde CISVALE
Natureza da Despesa: 3.3.71.92 – Despesas de Exercícios anteriores
Meta Financeira: R$ 15.586,56
Meta Física: Pagamento de Compromissos do exercício de 2018
Fonte: 3.42.000 – Transferência de Recursos do SUS - Estado
Art. 2º. O valor do Crédito Adicional Especial ora criado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 18 de maio de 2021.
Antônio Mafini
Prefeito Municipal