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Pref. Paranatinga

PORTARIA Nº 200 DE 20 DE MAIO DE2021.

O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, no uso e gozo das suas atribuições legais, e:

RESOLVE:

I - INSTITUIR a Comissão de Fiscalização de Licitação na Modalidade Registro de Preço do Município de Paranatinga – MT, conforme a Lei Federal n. 8666/1993.

II - REGULAMENTAR as atribuições que são conferidas a Comissão:

a) Acompanhamento e fiscalização da execução do(s) objeto(s) adquirido decorrente da Ata de Registro de Preço conforme Instrução Normativa SCL nº 006/2011 de 07 de Outubro de 2011, bem como, o pagamento da nota fiscal referente ao serviço realizado pelo contratado será condicionado à apresentação do relatório desta comissão certificando de que todas as obrigações (forma de execução e especificação de quantidade e prazo) foram cumpridas pela contratada; b) Manifestar e responder qualquer requerimento realizado pela empresa contratada ou outro órgão da administração pública que verse sobre a atribuição adquirida; c) Solicitar à contratada, por escrito, quando detectada na execução falha ou inobservância das cláusulas contratuais, a adoção das medidas cabíveis para a solução do problema.

III – DESIGNAR os servidores abaixo para exercer o cargo de Fiscal de Licitação na Modalidade Registro de Preço do Município de Paranatinga – MT, e compor a Comissão:

a. Sra. LUCIANE MARIA THOMAS, inscrita no CPF sob o número 005.233.031-14;

b. LUZINEI ALVES DA CRUZ, inscrita no CPF sob o número 459.778.871-91;

c. IZABEL PEREIRA BARREIRA, inscrita no CPF sob o número 550.626.951-04.

IV - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em Especial a Portaria n. 415 de 15 de outubro de 2020.

V - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 20 de maio de 2021.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL