EDITAL MUNICIPAL Nº 02/2021. de 12 de maio de 2021.
21 de Maio de 2021
“Dispõe sobre a Publicidade da Audiência Pública, para dar cumprimento ao quanto determina o § 4º do Art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os munícipes que:
CONSIDERANDO, que esta municipalidade deverá cumprir o quanto determina o § 4º do Art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Nº 101/2000);
CONSIDERANDO, que a cada quadrimestre, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica marcada para o dia 26 de Maio do corrente ano, audiência pública para apresentação dos relatórios do 1º Quadrimestre - RGF ano de 2021.
§ 1º - A audiência que trata o caput deste artigo será realizada no espaço do auditório da Câmara Municipal deste município, às 09:00 hs.
§ 2º - Ficam convidado todas as autoridades deste município, bem como todos os munícipes, para darmos ciências quanto ao determinado no § 4º do Art. 9º da (LRF),
Art. 2º - Este edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres-MT., 12 de maio de 2021.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal