QUE ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 463 DE 20 DE MARÇO DE 2001, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o § 3º do Art. 26 da Resolução/CD/FNDE nº 38 de 16 de julho de 2009, faço saber que à Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O Art. 6ºda Lei Municipal nº 463 de 20 de março de 2001, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º - Os membros do CAE terão mandato de 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de abril de 2021, revogando-se as disposições em contrário em especial a contida no Art.6º da Lei Municipal nº 984 de 15 de abril de 2013.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, em 19 de maio de 2021.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL