O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 21.635,21 (Vinte e Um Mil, Seiscentos e Trinta e Cinco Reais e Vinte e Um Centavos), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2021, nos termos da Lei Municipal 868/2020 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Função: 20 – Agricultura

Sub-Função: 606 – Extensão Rural

Programa: 0111 – Apoio aos Produtores Rurais

Ação: 1.102 – Implantação da Unidade de Referência Tecnológica - URT

Elemento: 3.3.90.30 – Material de Consumo .............................. R$ 19.000,00

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ...... R$ 2.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.33. Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

Elemento: 3.3.90.30 – Material de Consumo .......................................... R$ 385,21

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ................ R$ 250,00

Fonte de Recursos: 0.1.00 – Recursos Ordinários

Artigo 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais), resultantes de excesso de arrecadação em decorrência do crédito de receitas não comtempladas anteriormente no orçamento programa para 2020, nos termos do Inciso II, § 1º do Art. 43.

II – até o valor de R$ 635,21 (Seiscentos e Trinta e Cinco Reais e Vinte e Um Centavos), resultantes da anulação parcial ou total de dotações já comtempladas anteriormente no orçamento programa para 2021, nos termos do Inciso III, § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Artigo 3º - Caso os saldos dos créditos especiais abertos por esta lei não sejam suficientes, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os mesmos poderão serem suplementados até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 20 de maio de 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal