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Pref. Marcelândia

Institui e publiciza o fluxo de inserção, seleção e habilitação das famílias, os termos, as declarações e os formulários a serem utilizados no âmbito do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, e dá outras providências.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Economia Criativa, por meio de sua secretária Cristiane Bulgarelli Padovani, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

CONSIDERANDO o art. 34, § 1º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que prevê a preferência do acolhimento familiar ao acolhimento institucional quando da inclusão de criança ou adolescente em programa de acolhimento;

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, aprovado pela Resolução Conjunta nº 1, de 13 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social -CNAS e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA;

CONSIDERANDO as "Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes", aprovadas pela Resolução Conjunta nº 01, de 18 de junho de 2009, do CNAS e do CONANDA;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social PNAS, aprovada pela Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS;

CONSIDERANDO a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que estabelece a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais,

CONSIDERANDO que o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora integra a Proteção Social Especial de Alta Complexidade no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e deve ser organizado em consonância com os princípios e diretrizes das normativas nacionais;

CONSIDERANDO que o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora organiza o acolhimento de crianças e adolescentes afastados da família de origem por medida de proteção, prevista no art. 101 do ECA, em residência de famílias acolhedoras, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na impossibilidade deste, o encaminhamento para adoção;

CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 1.049 de 06 de maio de 2021 que dispõe e regulamenta a “Família Acolhedora” em Marcelândia; resolve:

Art. 1º Instituir e publicizar o fluxo de inserção, seleção e habilitação das famílias no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, os termos e condicionalidades referidos na Lei Municipal de n.º 1.049 de 06 de maio de 2021 e nos termos e declarações dessa Portaria que deverão ser assinados pelos candidatos e/ou pelas famílias habilitadas.

Art. 2º Para a efetivação de inscrição, os interessados deverão preencher a “Ficha de Inscrição”, conforme anexo I e apresentar a documentação, de todos os membros da família maiores de 18 (dezoito) anos, a que se refere o anexo II “Check list de documentos”.

Parágrafo Único. A família ou pessoa que pretende participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora não poderá ter ocorrência registrada no Conselho Tutelar, devendo apresentar documento comprobatório emitido por aquele órgão.

Art. 3º A seleção e habilitação da família ou da pessoa no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora ocorrerão conforme fluxo demonstrado no Anexo III.

§1º Tendo sido emitido parecer psicossocial favorável, a família ou a pessoa assinará os seguintes termos e declarações: Termo de Ciência do caráter voluntário do serviço prestado como Família Acolhedora (Anexo IV); Termo de Adesão e Compromisso (Anexo V), e Declaração de desinteresse em adoção (Anexo VI).

§2º Após a assinatura dos termos e declarações a que se referem o §1º, será emitido, pela coordenação da Proteção Social Básica e equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, o termo de Habilitação da Família Acolhedora (Anexo VII).

Art. 4º Ao acolher a criança e/ou adolescente, será concedido, nos termos do art. 27 da Lei Municipal de n.º 1.049/2021, o subsídio financeiro à família acolhedora, que deverá assinar o “Termo responsabilidade e compromisso com a utilização do subsídio financeiro” (Anexo VIII).

Art. 5º A família ou a pessoa habilitada no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora poderá solicitar o seu desligamento do Serviço por meio do formulário constante no anexo IX e, após entrevista com a equipe técnica do Serviço, caso mantenha o posicionamento inicial, assinará o “Termo de Desistência por parte da Família Acolhedora” (Anexo X).

Art. 6º A família ou pessoa poderá ser desabilitada do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora em razão de descumprimento das obrigações e responsabilidades previstas pelo serviço, Determinação Judicial, quando houver solicitação escrita da própria família ou houver desistência da guarda sem justificativa plausível, cabendo à Coordenação da Proteção Social Básica e a equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora emitir o “Termo de desabilitação da Família Acolhedora” (Anexo XI).

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiane Bulgarelli Padovani

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Economia Criativa