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Pref. Colniza

RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRONICO SRP: 15/2021

PROCEDIMENTO: 987/2021

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MAQUINARIOS E VEICULOS PESADOS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.

1. DAS PRELIMINARES

1.1. Impugnação interposta pela empresa TORINO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA CNPJ: 02.416.362/0001-93, por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/02.

1.2. Não obstante, será analisado e respondido o questionamento em respeito ao direito de petição.

2. DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO:

2.1. A impugnante contesta o seguinte fato:

I – DOS MOTIVOS;

2.1. DA OBRIGATÓRIA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA PARA VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR 0 KM;

Como é sabido, a Lei nº 8.666/93 é o regulamento principal que rege todos os processos licitatórios, existindo também outras leis e decretos em vigor que se aplicam de forma subsidiária ou concomitante, sempre visando manter a norma de um processo licitatório, seja ele qual for sua modalidade. Esta lei disciplina a fase processual da licitação. É cógnito também dizer que esta lei, por mais que seja a principal reguladora destes processos, quando embater-se com outras normas de caráter material próprio, será necessária sua alteração, sempre visando a legalidade e a proposta mais vantajosa nas contratações públicas.

Pois bem, fazendo um resumo do explanado, a Lei nº 8.666/33 regula a fase instrumentória processual das licitações, mas se aquilo que está querendo contratar ou adquirir através dela dispuser alguma lei específica, a mesma tem de ser respeitada. Partindo desta premissa, quando um órgão público pretende adquirir algum veículo automotor novo, zero quilômetro, deverá este se sujeitar as normas específicas que regulam a aquisição destes. No caso em questão, a comercialização de veículo novo (zero km) é regulamentada pela Lei Ferrari (nº 6.729/79), onde dispõe que os veículos novos somente poderão ser comercializados pelas concessionárias, nos moldes da lei, com exceção a vendas diretas pelo fabricante a clientes especiais. O descrito se encontra mais precisamente nos artigos 1° e 12 da Lei 6.729/79 in verbis, conforme citação abaixo:

“Art. 1º. A distribuição de veículos automotores, de via terrestre, efetivar-se á através de concessão comercial entre produtores e distribuidores disciplinada por esta Lei e, no que não a contrariem pelas convenções nela previstas e disposições contratuais.

Art. 12. O concessionário só poderá realizar a venda de veículos automotores novos diretamente a consumidor, vedada a comercialização para fins de revenda O artigo 15 da referida lei prevê uma regra de exceção ao permitir que a concedente (fabricante) efetue vendas diretas, independente da atuação do concessionário, apenas à Administração Pública, ao Corpo Diplomático ou a compradores especiais. Dessa forma, quando o veículo for revendido por não concessionário ou não fabricante (que também se caracteriza como consumidor final), a outro consumidor final, neste caso a administração pública, restaria descaracterizado o conceito jurídico de veículo novo. Além do mais, a deliberação 64/2008 do CONTRAN em seu anexo, define “veículo novo” como veículo de tração, de carga e transporte coletivo de passageiros,

reboque e semi-reboque, antes do seu registro e licenciamento”. Diante disto, por lei o veículo novo somente poderá ser comercializado por concessionário ao consumidor final, ficando claro que o fato de ser revendido por um não concessionário descaracteriza o conceito jurídico de veículo novo ZERO KM, consecutivamente não podendo ser efetuado o primeiro emplacamento em nome do município, mas sim em nome da empresa que o adquiriu com posterior transferência da posse do mesmo para o município que se tornara seu segundo proprietário, sendo assim, o veículo terá seu primeiro emplacamento em nome da empresa que o adquiriu. Assim também é como o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso se posiciona. “... o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no Processo n.º233544/2016, a Lei Ferrari, a deliberação do CONTRAN n.º 64/2008 e a Portaria n.º 525/2019 do DETRAN, no sentido de que a venda de veículo automotor novo (zero quilômetro) deverá ser realizada somente pelo fabricante ou pelo concessionário (revendedor autorizado pela fábrica) diretamente ao consumidor final.

Para corroborar também com o entendimento da Lei Ferrari nº 6729/79, em 24/07/2019, o DETRAN/MT publicou a portaria nº 525/2019/GP/DETRAN-MT que dispõe sobre a nota fiscal a ser considerada no ato de registro e emplacamento de veículos, onde dispõe que: Considerando que a venda de veículo automotor novo (zero quilômetro) deverá ser realizada somente pelo fabricante ou pelo concessionário (revendedor autorizado pela fábrica) diretamente ao consumidor final, resolve: Art. 1º Estabelecer que somente será considerada como nota fiscal válida, para fins de registro/emplacamento de veículo, as notas fiscais faturadas por pessoa jurídica com CNPJ idêntico ao CNPJ informado pelo fabricante na Base de Índice Nacional - BIN, correspondente ao campo “CNPJ de Faturamento”. §1º A variação de CNPJ entre a pessoa jurídica responsável pela emissão da nota fiscal e o CNPJ indicado na BIN somente será aceita para os casos de variação entre CNPJ da matriz e CNPJ da filial. De acordo com a correta e acertada portaria expedida pelo poder público, a empresa que não for concessionária, não irá conseguir realizar o emplacamento do veículo em nome da prefeitura, visto que, por não se tratar de fábrica ou concessionaria, não conseguirá inserir o CNPJ da Prefeitura na base de índice nacional BIN. Igualmente questiona-se: Como uma empresa, que não é concessionária autorizada de nenhuma montadora pode ofertar garantia dos veículos ao município adquirente e proceder o primeiro emplacamento em nome do município, sendo que a lei prevê que a única nota fiscal que pode ser utilizada para o primeiro emplacamento de um veículo zero km, sem registro de propriedade anterior, é de um fabricante ou um autorizado do mesmo? Diante dos fatos narrados, não há o que se discutir sobre este entendimento e que a exigência de comprovação da licitante vencedora ser concessionária tem que ser condição “sine qua non”, ou seja, indispensável e essencial para o andamento do certame obedecendo corretamente a lei.

3. DO PEDIDO DA IMPUGNANTE

3.1. Com base nos fatos e fundamentos expostos, a recorrente vem mui respeitosamente perante o nobre pregoeiro, requerer o que segue:

3.2. – Seja acolhida a presente IMPUGNAÇÃO;

3.3. – Seja RETIFICADO o edital acrescentando três novos tópicos ao item 12. DA HABILITAÇÃO, tendo as seguintes redações:

12.16. Para os itens 01, 02, 03, 04 e 05, em obediência a Lei Ferrari nº 6.729/1979 e Convênio ICMS nº 64/2006, de 07/07/2019, a Nota Fiscal deverá ser emitida pelo fabricante, ou concessionária autorizada, diretamente ao órgão adquirente, e o 1º emplacamento deverá ser em nome do órgão adquirente.

12.16.a. A licitante deverá apresentar documento comprovando ser

concessionária ou Revendedor Autorizado, a fim de cumprir o requisito da cláusula acima

12.17. Para todos os itens apresentar no ato da habilitação DECLARAÇÃO DE ASSITÊNCIA TÉCNICA dentro do Estado de Mato Grosso, visando maior segurança e agilidade na manutenção e/ou revisão periódica do caminhão/máquina.

4. DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES

4.1. O impugnante encaminhou em tempo hábil, sua intenção de impugnação, portanto, merece ter seu mérito analisado, já que atentou para os prazos estabelecidos nas normas regulamentares.

4.2. Entendemos que um dos princípios da licitação é a garantia da ampla concorrência, entretanto, tal princípio não pode ser tomado isoladamente, antes, deve ser interpretado e equilibrado conjuntamente com outros importantes princípios, tais como a razoabilidade, proporcionalidade e eficiência nas contratações;

4.4. Após analise do referido item que consta nos termos do edital, em especifico nos itens de HABILITAÇÃO, citado pela requente segue abaixo a decisão.

5. DECISÃO

5.1. Diante do Exposto e Considerando os fatos narrados acima e em atenção ao pedido de impugnação impetrado pelo Requerente INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO por caracterizar restrição à participação no certame apenas as CONCESSIONARIAS AUTORIZADAS PARA VENDA, não favorecendo a magnitude esperada para ampliação e consequentemente a participação de fornecedores em potencial, elevando-se as perspectivas para obtenção da proposta mais vantajosa ao interesse publico, através de uma disputa de preços ainda mais ampla.

5.2. Não há na lei 6.729/79 autorização para que as licitações sejam delimitada ás concessionarias autorizadas para venda de veiculo automotor 0km.

5.3. A preferencia em se comprar veículos exclusivamente de concessionarias, com desprezo as demais entidades empresariais que comercializem os mesmos produtos de forma idônea, é medida que não se harmoniza com o principio da isonomia e as diretrizes do inciso XXI do artigo 37 da constituição Federal, além de também contrariar o comando do artigo 3º, §1º inciso I da Lei 8.666/93.

E assim damos prosseguimento ao certame.

Colniza – MT, 20 de Maio de 2021.

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Marcilene dos Santos

Pregoeira oficial

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Makaulli Gomes de Souza

Membro