DATA: 26 DE ABRIL DE 2021

SUMULA: Dispõe sobre o encerramento do benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor da Sra. MARIA CONCEIÇÃO BAUER em decorrência do seu Falecimento.

A Diretora Executiva do UBIRATÃ-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 40, §1º, III, alínea “b” e §8º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o §7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigo 12, III, alínea “b”, da Lei Complementar n.º 060 de 27 de maio de 2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Ubiratã/MT e dá outras providências e Anexo XII da Lei Complementar nº 012 de 08 de fevereiro de 2006 que dispõe sobre a Carreira e Vencimentos dos Servidores do Quadro Geral do Poder Executivo de Nova Ubiratã/MT alterada pela Lei Complementar nº 116 de 21 de agosto de 2019.

RESOLVE:

Art. 1°- Encerrar a Aposentadoria Por Invalidez em favor da Sra. MARIA CONCEIÇÃO BAUER, portadora do RG nº. 4.348.956-9 SSP/PR, CPF. Nº. 576.620.619-49 e da Cédula Eleitoral de nº. 025102940604, Zona. 043, Seção 0046, servidora Efetiva no cargo de ENFERMEIRA, Grau “IV”, Referencia “A”, conforme o processo do UBIRATÃ-PREVI n.º 2012.06.00000008, em decorrência do seu falecimento.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e tem efeitos retroativos a data do óbito registrado em 25/04/2021, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

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NATHANA RUSCH

Diretora Executiva

UBIRATÃ-PREVI