LEI MUNICIPAL Nº 703/2021 DE 20 DE MAIO DE 2021.
21 de Maio de 2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:
Órgão: 09 SECRET. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Unidade: 001 Secret. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
Função: 20 Agricultura
Subfunção: 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0034 Desenvolvimento Econômico com Meio Ambiente Sustentável
Projeto/Atividade: 2088 Apoio a Agricultura Familiar
Natureza de Despesa:
(Red.573) – 4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente..R$ 1.300.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.24.000000 Transf. de Convênios – Outros (não relac. à educação / saúde / assistência social).
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação para o exercício de 2021 na fonte de recurso: 124 Transferências de Convênios – Outros (não relacionados à educação / saúde / assistência social), e em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 20 DE MAIO DE 2021.
EGON HOEPERS PREFEITO MUNICIPAL
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