SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE NOVA SANTA HELENA - MT

Processo Administrativo: 01/2020.

Interessados: COSTA LELIS & SANTOS LTDA e OUTROS.

Considerando o objeto do Processo Administrativo nº 01/2020, qual seja, a constatação de atendimento das condições relacionadas à doação de imóveis públicos à empresas, localizados no Setor Industrial do Município de Nova Santa Helena, MT.

Considerando que as empresas abaixo não foram localizadas em suas respectivas sedes.

Considerando a necessidade da Administração Pública outorgar a ciência aos interessados para a apresentação da defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das constatações apresentadas na Ata Circunstanciada, elaborada nos autos do Processo Administrativo.

Determino:

A intimação, por edital público, publicado no Diário Oficial da Associação dos Municípios do Estado de Mato Grosso, das empresas abaixo, para que, caso queiram, apresentem defesa escrita nos autos do Processo Administrativo nº 01/2020, podendo ser protocolado via endereço eletrônico convenios@novasantahelena.mt.gov.br, sob pena de ausência de impugnação dos fatos descritos na Ata Circunstanciada nº 01/2020:

EMPRESA CNPJ LOTE DO SETOR INDUSTRIAL QUADRA LEI MUNICIPAL

MECANICA E AUTO PECAS CONTORNO LTDA 37.459.799/0001-99 09,10,25,26 06 651/2014

REGINALDO APARECIDO BATISTA DE OLIVEIRA & CIA LTDA 19.900.636/0001-18 16 01 647/2014

EDSON LUIZ BATISTA TACIBA 04.216.197/0001-51 11,12 07 722/2015

SILVA MOURA & MOURA LTDA 17.582.670/0001-66 15,16,18 - 568/2013

TELHAMAR COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA 86.712.403/0001-89 01,02,03,04 – 01,02,03,04,05,06,07 03,04 632/2014

M. DE CAMPOS MORA 13.699.998/0001-06 12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23 06 628/2014

J C SAMPAIO TERRAPLANAGEM 07.351.548/0001-25 06 06 631/2014

SEBASTIAO JOSE PEREIRA DA SILVA 94573751149 17.750.028/0001-49 06 07 653/2014

JACKSON VARGAS MACIEL 18.005.095/0001-00 01,02 07 642/2014

CARLOS ANTONIO SAMPAIO 96210184120 20.637.580/0001-30 34 06 661/2014

VILSON CARDOSO DA SILVA 89661508100 19.496.093/0001-15 10 07 662/2014

F DA SILVA ALVES 09.484.506/0001-98 09 07 664/2014

Nova Santa Helena, MT, 18 de maio de 2021.

DOUGLAS MOURA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO