RESOLUÇÃO Nº 02, 14 de Abril de 2021.

Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do repasse de recursos do Fundo Estadual Assistência Social – FEAS - destinado à execução dos Serviços da Proteção Básica, Gestão do Suas e Benefícios Eventuais referentes ao exercício de 2020.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Assistência Social de Arenápolis-MT, em reunião plenária e ordinária realizada no dia 14 de Abril de 2021 mediante Ata nº. 04 no uso da competência que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.142 de 2013, no artigo 02 no item VIII, e pelo Artigo 18 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 Lei Orgânica da Assistência Social –LOAS.

Considerando:

A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS a Política Nacional de Assistência Social/2004;

Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social- NOB/SUAS 2012, que tem como diretrizes a descentralização político administrativa para os Estados, Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

Resolução CIB Resolução 02/2016, Resolução nº01/2015 nº02/2016, Resolução Nº01/2017, Resolução nº06 de 22 de março 2018;

Decreto nº 99 de 21 de Maio de 2015

Instrução Normativa setas nº 002 de julho de 2015;

Orientação para o preenchimento do FEAS;

Resolução CNAS nº 212 de 19 de outubro de 2006;

Resolução CNAS nº39 de dezembro de 2010;

Portaria Conjunta SETASC/COEGEMAS-MT nº001/2020;

Resolução CNAS nº 39 de dezembro de 2010;

Guia de Orientação Técnica para utilização de Recurso do cofinanciamento Estadual FEAS –MT 2020;

RESOLVE:

Artigo – 1º Aprova nos termos da Ata nº. 04 CMAS da Reunião plenária e ordinária realizada em 14/04/2021, a prestação de contas da execução de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, destinados aos serviços da Prestação Social Básica Serviços, Serviços Assistenciais Benefícios Eventuais e Gestão do SUAS referente ao exercícios de 2020, tendo uma receita de R$ 67.587,96 e uma despesa de R$ 48.631,02 e um saldo reprogramado para o ano de 2021 de R$ 22.396,62;

Artigo – 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Arenápolis-MT, 14 de Abril de 2021.

JOSIELA PAULA DE MIRANDA

PRESIDENTE DO CMASA