PORTARIA Nº 067/2021

DE 19 DE MAIO DE 2021.

SÚMULA: INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, NOMEIA COMISSÃO SINDICANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 71, inciso XXVI, parágrafo 1º, bem como, cumprimento do artigo 203 da Lei Complementar 007/2004- Estatuto do Servidor Público.

Considerando a necessidade de abertura de sindicância para apuração de possíveis irregularidade ou não no serviço público municipal através do oficio nº 068/2021, expedido pela Secretaria Municipal de Administração e Gabinete do Prefeito;

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar abertura de Sindicância Administrativa, para apurar possíveis irregularidades no cometimento de injustificadas faltas ao trabalho dos servidores Uilton Cavalcante Campos e Fabio Costa Zulian, culminando com sistemáticos prejuízos aos serviços públicos em decorrência da ausência de manutenção mecânica e de borracharia da frota de veículos leves e pesados da Administração Pública Municipal, pelas seguintes razões:

• Constatação de falta de reparos em veículos como: Caminhão de coleta de lixo domiciliar, caminhões basculantes, caminhão prancha, motoniveladora dentre outros;

• Inviabilização e atrasos na execução de serviços públicos essências e urgentes para a população pela falta dos devidos serviços de manutenção que só foram devidamente solucionados com a contratação de terceiros;

• Acontecimentos de faltas injustificadas de forma rotineiras e continuas demonstrando possível inaptidão para o serviço público.

Art. 2º - A Comissão de Sindicância será composta pelos seguintes membros e presidente:

Presidente: Cleber Alves do Nascimento matricula funcional nº 9758 efetivo ocupante do cargo de Auxiliar de Administração.

Membro: Martinho de Freitas Neto - matricula funcional nº 93 efetivo, ocupante do cargo de Engenheiro agrônomo.

Membro: Daniel Vinicius Miranda e Silva, matrícula funcional nº 9747, efetivo, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração.

Suplente: Maria da Paz Souza Costa matricula funcional nº 352 efetiva no cargo de Auxiliar de Administração.

Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão Sindicante terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º - A Comissão Sindicante terá suporte na forma de assessoria e consultoria da Procuradoria Jurídica Municipal e Unidade de Controle Interno, se entender pertinente, a qualquer momento em escala de prioridade de atendimento nos dias úteis e horário de expediente de funcionamento das repartições da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT, respeitada as competências atribuídas pela Lei Municipal 490/2012.

Art. 5º - A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência ao Prefeito Municipal, nos termos da Lei Complementar 007/2004.

Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 19 de maio de 2021.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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