TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

CONTRATO 86/2018

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO 86/2018 DO OBJETO DEFINIDO COMO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA COLETA DE RESÍDUOS HOSPITALAR.

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO-MT, Pessoa Jurídica de direito público interno, com sede à Rua Arnaldo Jorge da Cunha, nº 444, Centro, Porto Esperidião – MT, inscrito no CNPJ/MF 03.238.904/0001-48, representada por seu Prefeito Municipal Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade sob o Nº. 377.790 SSP/MT e CPF: Nº 299.631.761-00, doravante denominado DISTRATANTE, resolve rescindir administrativamente de forma Unilateral o CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 86/2018. Firmado com a empresa MÁXIMA AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ: 07.657.198/0001-20 Endereço Rua 09- nº 132, sítio Recreio Chácara – ZONA RURAL, Cep: 78.000.000 Cuiabá-MT. Neste ato representado pelo senhor SEBASTIÃO BATISTA DE MACEDO portador do RG: 5.315.358/SSP/MT e CPF: 172.714-288-87. Neste ato denominada DISTRATADA, conforme cláusulas a seguir:

DA RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL

1.1 CLÁUSULA 1ª - Fica rescindido administrativamente de forma unilateral o contrato de Pessoa Jurídica para referente ao objeto definido como: CONTRATATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA P/ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COLETA ARMAZENAMENTO TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUO HOSPITALAR.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO REFERIDO CONTRATO, A presente rescisão foi com base na Lei nº 8.666/93 Art. 78. § XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

Justifica-se a presente rescisão pelo fato do Consórcio Nascente do Pantanal do qual este Municipio é consorciado, passou a ofertar o serviço de coleta seletiva e de resíduos hospitalares. Ficando assim impossibilitado de manter o referido contrato com esta empresa. Nestes termos DECIDE assim efetivar a presente rescisão.

CLÁUSULA 4ª - O DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação do saldo Orçamentário do valor do contrato originário, e efetivará a nulidade de todo compromisso ora firmado no referido contrato.

CLÁUSULA5ª – A rescisão UNILATERAL é firmada em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.

CLAUSULA6ª – A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento, nos termos do parágrafo único, do art. 61, da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA 7ª – Fica eleito o foro da Comarca de Porto Esperidião-MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

CLÁUSULA 8ª – desta forma firma-se a presente rescisão contratual de forma unilateral, em 02 (duas) vias de igual valor e teor, para todos os fins legais e de direito.

Porto Esperidião, 20 de Maio de 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito

DISTRATANTE