PORTARIA N.º 239/2021
21 de Maio de 2021
DESIGNAR SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 090/2021, ORIUNDO DA DISPENSA Nº. 030/2021, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS, TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA INTELECTUAL SEM EXCLUSIVIDADE, NEM VÍNCULO EMPREGATÍCIOS, DE CONSULTORIA JURÍDICA AO GABINETE DO PREFEITO E SECRETÁRIOS, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO, PROPOSITURA DE MEDIDAS, INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E DA UNIÃO, LOCALIZADOS EM CUIABÁ/MT, E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALÉM DA EMISSÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS JURÍDICOS, APOIO TÉCNICO E DE CORRESPONDENTE À ASSESSORIA E PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, COM EVENTUAL PRESENÇA DE PROFISSIONAL NA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CASO NECESSÁRIO E MEDIANTE PRÉVIO AVISO.
ENILSON DE ARAUJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, em especial em seu art. 67.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar e nomear os servidores da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização dos CONTRATOS ADMINISTRATIVO oriundo da Dispensa de Licitação n°. 030/2021:
CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 090/2021 - NESTOR FIDELIS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ Nº 11.441.597/0001-26.
Art. 2° - Fica nomeado o servidor abaixo para acompanhar e fiscalizar o objeto requisitado pelo Gabinete do Prefeito, firmado entre o Município de Araputanga – MT e a empresa ora contratada, sendo compostas pelos servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT:
Fiscal Titular: Reginaldo Luiz Schiavinato - Responsável pelo objeto requisitado pelo Gabinete do Prefeito.
Fiscal Suplente: Célio Márcio Figueiró Torres - Responsável pelo objeto requisitado pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte (20) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAUJO RIOS
Prefeito Municipal