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Pref. Diamantino

LEI MUNICIPAL Nº 1.412/2021

Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e sobre o Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Dr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO, DEFINIÇÃO E OBJETIVOS

Art. 1º O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, órgão colegiado de composição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter permanente, com funções deliberativas, consultivas e de fiscalização, passa a vigorar de acordo com a lei.

Art. 2º O COMTUR tem por objetivo assessorar o Poder Executivo nas questões referentes ao desenvolvimento turístico do Município de Diamantino, orientando e promovendo a sua difusão, além de deliberar sobre a Política Municipal de Turismo, as ações dela decorrentes, e sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, nos termos desta lei.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

Art. 3º Ao COMTUR compete:

I - elaborar o Plano Municipal de Turismo para o Município, juntamente com a Secretaria de Esportes Lazer e Turismo;

II - assessorar o Executivo Municipal nos assuntos relacionados ao setor de Turismo, analisando e manifestando-se sobre as ações do Poder Público no setor, inclusive sobre a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;

III - fiscalizar a movimentação orçamentária do FUMTUR, orientando a aplicação dos recursos conforme as diretrizes do Poder executivo, bem como apreciando e aprovando a prestação de contas anual apresentada pelo Comitê Gestor do referido fundo.

IV - propor medidas sobre:

a) a política municipal de desenvolvimento e a dinamização, o fomento e a expansão do Turismo no Município;

b) o Plano Plurianual - PPA, o Plano Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual que visem ao desenvolvimento e à expansão do Turismo no Município;

c) o programa anual de trabalho das Secretarias Municipais de Esporte, lazer e Turismo e de Cultura.

d) a criação e aperfeiçoamento de instrumentos de estímulo ao desenvolvimento econômico e social da atividade turística;

V - acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução da Política Municipal de Turismo;

VI - trabalhar articuladamente com os demais órgãos da Administração Municipal em Setores ou ações concernentes ao Turismo ou que tenham relacionamento com a atividade turística;

VII - trabalhar pela excelência do turismo no Município;

VIII - notificar os órgãos públicos e privados sobre os problemas da cidade que afetam o turismo;

IX - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades do Turismo;

X - desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas à cidade de Diamantino/MT, não servindo em hipótese alguma, a algum interesse político partidário ou pessoal seja a que título for, ou mesmo notoriedade política;

XI - sugerir formas de integração entre os trabalhos desenvolvidos pelos serviços públicos municipais e da iniciativa privada com o objetivo de promover a infraestrutura adequada ao desenvolvimento da atividade turística;

XII - programar e executar amplos debates sobre tema de interesse turístico;

XIII - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;

XIV - apoiar, em nome da Prefeitura Municipal de Diamantino, a realização de congressos, seminários e convenções de relevante interesse para o desenvolvimento turístico do Município;

XV - propor convênios com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo como objetivo de proceder ao intercâmbio de interesse turístico;

XVI - propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras públicas e privadas;

XVII - organizar seu Regimento Interno.

Art. 4º O Conselho Municipal de Turismo será constituído por XII membros titulares e em igual número de suplentes, com representantes do setor público e de entidades e representantes do setor de turismo, com a seguinte composição:

I - Secretária (o) Municipal de Esportes, Lazer e Turismo;

II - 1(um) assessor da Secretaria de Turismo;

III - 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

IV -1 (um) Representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente/SEMA; indicado pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente do Mato Grosso;

V - 1(um) Representante da Faculdade Integrada de Diamantino - FID

VI -1(um) Representante da Câmara de Dirigentes Lojistas, indicado pelo seu Presidente;

VII - 1(um) Representante dos Meios de Hospedagem, eleito entre seus pares;

VIII -1(um) Representante do Setor de Bares, Restaurantes e Lanchonetes, eleito entre seus pares;

IX - 1(um) representante dos atrativos turísticos locais, eleito entre seus pares;

X - 1 (um) representante das agências de Turismo

XI - 1(um) representantes das Associações/ entidades culturais, indicado pelos seus pares;

XII - 1(um) representante da câmara municipal vereador

§1º As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão ser indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços dos seus membros e, também poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.

§2º Além dos membros efetivos, quando estiver em pauta assuntos específicos, poderão ser convidados para tratar dos mesmos os responsáveis por parques e jardins; funcionários de museus, teatros, sinalização, feiras ou eventos locais, lojistas, entre outros. Destaca-se que os convidados não possuem direito de voto, mas podem participar das atividades do Conselho.

Parágrafo único: Os integrantes serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, ao qual se dará publicidade.

Art. 5º O COMTUR terá a seguinte estrutura:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Secretário Executivo;

IV - Segundo secretário;

V - Membros.

§ 1º O Presidente, Vice-presidente, e o Secretário Executivo serão eleitos pelos Membros do COMTUR;

§2º O mandato dos Membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período;

§ 3º Quando ocorrer vaga, o novo Membro designado para substituição complementará o mandato do substituído.

§ 4º O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.

Art. 6º Compete ao Presidente do COMTUR:

I - Representar o COMTUR em toda e qualquer circunstância;

II - Convocar e presidir as reuniões do COMTUR;

III - Convocar as reuniões extraordinárias, dando ciência a seus membros com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência por contato telefônico, correspondência, correio eletrônico ou pessoalmente;

IV - Coordenar as atividades do COMTUR;

V - Cumprir as determinações do Regimento interno;

Parágrafo Único Ao Vice-Presidente do COMTUR compete colaborar com o Presidente, substituindo-o nos impedimentos.

Art. 7º O COMTUR considerar-se-á constituído, quando empossados os seus membros.

Parágrafo Único - Na primeira seção após a constituição caberá ao COMTUR elaborar ou reformular e aprovar o seu regimento interno.

Art. 8º A função dos membros do COMTUR, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Parágrafo Único – demais atribuições e funções dos membros do conselho é parte integrante do regimento interno.

DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR

Art. 9º O Fundo Municipal do turismo –FUMTUR – tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao incremento do turismo no município.

Art. 10. O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR – mecanismo captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo diretrizes e apoio na sua estrutura de execução e/ou controles contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas.

Art. 11. A Gestão do FUMTUR se dará por uma diretoria que terá a seguinte composição:

I - Presidente

II - Tesoureiro

III - Secretário

IV - Três membros titulares e três suplentes para o conselho fiscal

§1º Os membros da Diretoria FUMTUR serão escolhidos entre os conselheiros do COMTUR, mediante eleição, salvo a função de Secretário do FUMTUR, que será exercida obrigatoriamente pelo Secretário (a) Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.

§2º O presidente do FUMTUR não poderá cumular função de presidente do COMTUR;

Art. 12. Dever-se-á realizar nova eleição da diretoria do COMTUR e do FUMTUR para convalidar e ratificar os atos administrativos, e regularizar as normas preceituadas nesta lei, no prazo mínimo de 30 dias, a contar da entrada em vigor da Presente Lei, sob pena de nomeação de uma junta para coordenar e convocar novas eleições.

Art.13. São atribuições dos gerenciadores do Fundo Municipal do Turismo:

I - Preparar as demonstrações mensais de receita e despesa;

II - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos;

III - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo.

Art. 14. O Fundo é constituído de recursos provenientes de:

I - Dotações orçamentárias;

II - Multas impostas pelo poder público municipal, estadual ou federal por infração à legislação municipal;

III - Parte do preço público cobrado pela visitação ou utilização de unidades de conservação e/ou atrativos turísticos de domínio do município, a ser definido através de regulamentação da administração municipal através de decreto.

IV - Recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional, de acordos entre entidades governamentais ou não governamentais ou de repasses de tributos municipais, federais e/ou estaduais;

V - Recursos provenientes de convênios, contratos, consórcios e qualquer outro repasse dos governos Federal e Estadual;

VI - Legados e doações;

VII - Rendimentos obtidos com aplicação de seu patrimônio, e;

VIII - Outras receitas eventuais.

§1º - Os recursos do FUMTUR serão depositados em conta especial, mantida em instituição financeira idônea, preferencialmente oficial, e será administrado pelo COMTUR, com anuência da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente.

§2º - O FUMTUR prioritariamente apoiará através de seus recursos projetos que estejam de acordo com o Plano de Desenvolvimento Turístico, previstos no artigo 3.º desta lei.

§3º - A aprovação de projetos poderá ser precedida de licitação realizado de acordo com o regulamento do FUMTUR, observados os seguintes requisitos:

I - Será aberto edital de credenciamento ao qual se dará ampla publicidade;

II - O edital será publicado pelo prazo de, no mínimo, 30 (trinta) dias;

III - Poderão fazer uso dos recursos do FUMTUR, mediante aprovação do COMTUR e anuência da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, os órgãos públicos com competência nas áreas de meio ambiente, patrimônio cultural, turismo e lazer; as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente constituídas há mais de um ano e que tenham por objetivo institucional o desenvolvimento sustentável.

Art. 15. Fica revogada a Lei nº 487 de 05 de dezembro de 2002, que instituiu o Conselho Municipal de Turismo.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 17 de maio de 2021.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal