EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela-MT, no uso de suas atribuições que são feridos por Lei.

DECRETA:

Art. 1° - Fica autorizado o projeto de desmembramento de um terreno urbano localizado na Rua Alto Garças, Esq. Av. Corumbá, objeto da Matrícula n° 15.016 do Livro N° 2 do Registro Geral 1° Oficio da Comarca de Barra do Bugres-MT, com uma área total 2.250,00 m², de propriedade do Sr.° Ana Lúcia Ribeiro, inscrito no CPF 692.158.631-68, tendo como resultante as áreas abaixo, conforme projeto e memorial descritivo que passa a fazer parte e integrar o presente Decreto.

Lote 07 e 08-A: 375,00m²

Lote 07 e 08-B: 375,00m²

Lote 07 e 08-C: 375,00m²

Lote 07 e 08-D: 1.125,00m²

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT, 20 de maio de 2021.

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Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal