Lei Complementar n° 058/2021
21 de Maio de 2021
Lei Complementar n° 058/2021
"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REMISSÃO DE JUROS E MULTAS PARA CONTRIBUINTES, PESSOAS FISICAS E JURIDICAS INSCRITAS EM DIVIDA ATIVA OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica concedida, somente entre o dia 01 de junho de 2021ao dia 30 de junho de 2021, a remissão de 100 % (cem por cento) do pagamento de multas e juros sobre os créditos tributários do Município, inscritos em divida ativa municipal ou não, do ano de 2020.
Art. 2° - Quanto aos créditos tributários inscritos em divida ativa e constituídos ate o ano de 2019, será concedido a remissão de 100% (cem por cento) do pagamento de multas e juros sobre os créditos tributários do Município, da seguinte forma:
I- Entrada de 25% (vinte e cinco por cento), o restante poderá ser feito em ate 8 (oito) parcelas, mensais e consecutivas, desde que a adesão ao parcelamento seja feito, expressamente, ate o dia 30 de junho de 2021;
II- Caso a adesão ao parcelamento seja feito após o dia 30 de junho de 2021, somente poderá ser feito em ate 7 (sete) parcelas, e assim, sucessivamente, ate a vigência do art. 1°;
III- O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) e compreendem somente o valor principal, atualização monetária e honorários advocatícios.
§1°- Quando houver parcelamento de débitos que estão em protesto e o contribuinte optar pelo pagamento da forma do caput, a carta de anuência somente será disponibilizada após o pagamento da entrada de 25% (vinte e cinco por cento), mediante requerimento do contribuinte, ficando sob a responsabilidade do contribuinte o requerimento formalizado da carta de anuência, bem como a quitação das custas cartorárias.
§2° - O atraso por mais de 60 (sessenta) dias, ou 2 (duas) parcelas consecutivas, implicara no cancelamento do parcelamento, perda dos benefícios estabelecidos no art. 1°, sendo possível o protesto novamente, bem como o ajuizamento de ação de execução fiscal.
§ 3° - A formalização do requerimento para os benefícios aqui apresentados implicam no reconhecimento dos débitos tributários, ficando condicionada a desistência de eventuais ação ou embargos a execução fiscal, com renuncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e administrativos, alem da comprovação do recolhimento de custas, honorários advocatícios e encargos porventura devidos.
Art. 3° - Fica concedido a remissão de 100 % (cem por cento) do pagamento de multas e juros, excepcionalmente, sobre a taxa de alvará relativa ao fato gerador de 2021, que deverá ser pago até o dia 30 de junho de 2021, como forma de mitigar os efeitos da pandemia de Covid 19 e o descompasso do IGP/DI que atualiza os valores da UPFM, em relação aos outros índices de medição da inflação do exercício de 2020.
§1° - Os débitos relativos ao fato gerador de Alvará 2021, poderá ser parcelado em mais 03(três) parcelas iguais, mensais e consecutivas desde que a adesão ao parcelamento seja feito, expressamente até o dia 30 de junho de 2021.
§2° - Autoriza o Poder Executivo Municipal prorrogar em até 120 (cento e vinte) dias, por meio de decreto os descontos progressivos no pagamento, referente ao Alvará de 2021 e divida ativa das pessoas físicas e jurídicas. Após o vencimento, os valores para pagamento do tributo lançado, passarão a incidir a cobrança de multa, juros e correção monetária até a data do efetivo recolhimento nos termos da legislação vigente.
Art. 4°- Os benefícios da presente Lei não serão estendidos as multas impostas por atos infracionais, ou descumprimento de normas legais.
Art. 5°- Fica o Poder Executivo autorizado a editar decreto para regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 6° - O disposto nesta lei não autoriza a devolução, restituição ou compensação de importância já paga ou compensada.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento, 19 de maio de 2021.
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal