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Pref. Nossa Senhora do Livramento

Lei n° 959/2021

Institui a obrigatoriedade de identificação nos veículos de serviço oficiais ou a Serviços da Prefeitura e da Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento , Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. - Todos veículos oficiais, de propriedade ou a serviço da administração Pública Municipal direta ou indireta , de qualquer dos Poderes, será identificado com Brasão Oficial do Município e com a identificação do órgão ao qual o Veiculo esteja vinculado.

Parágrafo único . Entende-se como veiculo oficial ou a serviço da administração automóveis , caminhões, maquinas agrícolas e rodoviárias, ônibus, utilitários e outros .

Artigo 2º. - Os adesivos deverão ser fixados em locais que garanta sua total visualização, tais como nas portas laterais, visível e colorido .

§ 1º. Veículos do Poder Executivo, além, da identificação do respectivo órgão ao qual o veiculo esteja vinculado( Secretaria, departamento , etc.), terão os seguintes dizeres ,logo abaixo do Brasão Oficial .

I-Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento; e

II-Uso exclusivo em serviço.

§ 2º. Veículos do Poder Legislativo , terão os seguintes dizeres , logo abaixo do Brasão Oficial:

I-Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento; e

II-Uso exclusivo em serviço.

§ 3º. Veículos não oficiais, mas a serviço da Administração pública , terão os seguintes dizeres:

I- “A serviço do Municipio de Nossa Senhora do Livramento “;

II- Razão Social da empresa; e

III- Numero do Contrato .

Artigo 3º. - Na aquisição de novos veiculos para frota municipal ou a serviço da Administração Publica , a identificação deverá ser feita imediatamente antes da sua utilização .

Art. 4º. - A presente Lei tem por objetivo inibir o uso de veículos da frota municipal seja da Prefeitura ou da Câmara em atividade que não estejam relacionadas a serviço do Município e de seus cidadãos.

Art. 5º. - Os veículos de uso exclusivo do Prefeito e do Presidente da Câmara ficam isentos desta identificação, por se tratarem de autoridades representativas dos Poderes Públicos Municipais.

Art. 6º- A presente lei será regulamentada no que couber, pelo Poder Executivo Municipal através de Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.

Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. - Revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 19 de maio de 2021.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal