Lei n° 960/2021
21 de Maio de 2021
Lei n° 960/2021
“Prorroga para até 31.12.2021 os mandatos dos membros do Conselho Curador e do Conselho Fiscal do Instituto Nossa Previ e dá outras providencias.”
O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT, Silmar de Souza Gonçalves, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou a seguinte lei:
Art. 1° Em função da situação de emergência internacional de saúde decorrente da Pandemia da Covid 19, e da impossibilidade de realização de assembléia e votação presenciais, ficam prorrogados para até o dia 31 de dezembro de 2021 os mandatos dos membros dos Conselhos Curador e Conselho Fiscal do Instituto Nossa Previ.
Art. 2° Após esse período deverão ser realizadas novas eleições para cumprimento dos mandatos de dois anos, tudo conforme disposto nos Arts. 73 usque 78 da Lei n° 516/2005.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento/MT, 19 de maio de 2021.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal