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Pref. Nossa Senhora do Livramento

Lei n° 960/2021

“Prorroga para até 31.12.2021 os mandatos dos membros do Conselho Curador e do Conselho Fiscal do Instituto Nossa Previ e dá outras providencias.”

O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT, Silmar de Souza Gonçalves, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou a seguinte lei:

Art. 1° Em função da situação de emergência internacional de saúde decorrente da Pandemia da Covid 19, e da impossibilidade de realização de assembléia e votação presenciais, ficam prorrogados para até o dia 31 de dezembro de 2021 os mandatos dos membros dos Conselhos Curador e Conselho Fiscal do Instituto Nossa Previ.

Art. 2° Após esse período deverão ser realizadas novas eleições para cumprimento dos mandatos de dois anos, tudo conforme disposto nos Arts. 73 usque 78 da Lei n° 516/2005.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 19 de maio de 2021.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal