Lei n° 961-2021
21 de Maio de 2021
Lei n° 961-2021
Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO AME CENTRO DE REABILITAÇÃO PARA DEPENDENTES QUIMICOS E ALCOLICOS - AME.
O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal para todos os efeitos legais a ASSOCIAÇÃO AME CENTRO DE REABILITAÇÃO PARA DEPENDENTES QUIMICOS E ALCOLICOS – AME CNPJ Nº 14.580.562/0001-66.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento, 19 de maio
de 2021
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal