LEI nº 962/2021
21 de Maio de 2021
LEI nº 962/2021
| “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Saldo do Exercício Anterior à LOA/PPA/LDO do exercício de 2021.” |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir, no exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial por Superávit do Exercício Anterior no valor de R$ 501.415,02 (quinhentos e um quatrocentos e quinze e dois centavos), valor este referente ao Saldo de Exercício Anterior, Fonte 137 (FEP), conta bancária 110.883-2 e Suplementar por Superávit do Exercício Anterior no valor de R$ 306.114,43 (trezentos e seis MIL, cento e quatorze reais e quarenta e três centavos) valor este referente aos Saldos de Exercício Anterior, Fonte 100 (ICMS DESONERAÇÃO), conta bancária 283.141-4 . Deverá ser efetuado neste exercício eterá sua dotação no orçamento acrescentada à Lei Municipal 939/2020, conforme listados a seguir:
Criar dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: SECRETARIA DE ADM. PLANEJAMENTO E FINANCAS
| 02.004.17.512.0005.1941.0000– CONST. AMPLI. E MANUT | ||||
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | ORIGEM RECURSO | VALOR | T O T A L |
| 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações | 0137 | Federal | 501.415,02 | 501.415,02 |
| SOMA | 501.415,02 | 501.415,02 | ||
Suplementar:
| 02.004.17.512.0005.1941.-Ficha 059– CONST. AMPLI. E MANUT | ||||
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | ORIGEM RECURSO | VALOR | T O T A L |
| 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações | 0100 | Estadual | 306.114,43 | 306.114,43 |
| SOMA | 306.114,43 | 306.114,43 | ||
Art. 2º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, no exercício financeiro de 2021, por Superávit do Exercício Anterior,no valor de R$ 162.450,00 (cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais) valor este referente ao Saldo de Exercício Anterior ,Fonte 124 ( Defesa Civil – Reconstrução Ponte de Concreto), conta bancária 72.329-0 Deverá ser efetuado neste exercício eterá sua dotação no orçamento acrescentada à Lei Municipal 939/2020, conforme listados a seguir
Suplementar:
Unidade Orçamentária: OBRAS PUBLICAS E INFRA ESTRUTURA
| 08.001.26 451 0019 2278-FICHA 354– RECUPERAÇÃO E MANU. E CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICIN | ||||
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | ORIGEM RECURSO | VALOR | T O T A L |
| 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações | 0124 | Federal | 162.450,00 | 162.450,00 |
| SOMA | 162.450,00 | 162.450,00 | ||
Art. 3º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta dos Recursos do Governo Federal e Estadual conforme descrito em cada artigo dessa Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento – MT, 19 de Maio de 2021.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal