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Pref. Nossa Senhora do Livramento

LEI nº 962/2021

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Saldo do Exercício Anterior à LOA/PPA/LDO do exercício de 2021.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir, no exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial por Superávit do Exercício Anterior no valor de R$ 501.415,02 (quinhentos e um quatrocentos e quinze e dois centavos), valor este referente ao Saldo de Exercício Anterior, Fonte 137 (FEP), conta bancária 110.883-2 e Suplementar por Superávit do Exercício Anterior no valor de R$ 306.114,43 (trezentos e seis MIL, cento e quatorze reais e quarenta e três centavos) valor este referente aos Saldos de Exercício Anterior, Fonte 100 (ICMS DESONERAÇÃO), conta bancária 283.141-4 . Deverá ser efetuado neste exercício eterá sua dotação no orçamento acrescentada à Lei Municipal 939/2020, conforme listados a seguir:

Criar dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária: SECRETARIA DE ADM. PLANEJAMENTO E FINANCAS

02.004.17.512.0005.1941.0000– CONST. AMPLI. E MANUT

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

ORIGEM RECURSO

VALOR

T O T A L

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

0137

Federal

501.415,02

501.415,02

SOMA

501.415,02

501.415,02

Suplementar:

02.004.17.512.0005.1941.-Ficha 059– CONST. AMPLI. E MANUT

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

ORIGEM RECURSO

VALOR

T O T A L

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

0100

Estadual

306.114,43

306.114,43

SOMA

306.114,43

306.114,43

Art. 2º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, no exercício financeiro de 2021, por Superávit do Exercício Anterior,no valor de R$ 162.450,00 (cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais) valor este referente ao Saldo de Exercício Anterior ,Fonte 124 ( Defesa Civil – Reconstrução Ponte de Concreto), conta bancária 72.329-0 Deverá ser efetuado neste exercício eterá sua dotação no orçamento acrescentada à Lei Municipal 939/2020, conforme listados a seguir

Suplementar:

Unidade Orçamentária: OBRAS PUBLICAS E INFRA ESTRUTURA

08.001.26 451 0019 2278-FICHA 354– RECUPERAÇÃO E MANU. E CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICIN

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

ORIGEM RECURSO

VALOR

T O T A L

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

0124

Federal

162.450,00

162.450,00

SOMA

162.450,00

162.450,00

Art. 3º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta dos Recursos do Governo Federal e Estadual conforme descrito em cada artigo dessa Lei.

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 19 de Maio de 2021.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal