Lei Municipal Nº735 de 18 de Maio de 2021

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especialno orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2021, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de elemento de despesa no Projeto/Atividade existente no orçamento corrente no valor de R$ 123.666,08 (Cento e Vinte e Três Mil e Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e Oito Centavos).

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

90–Fundo Municipal de Saúde

10-Saúde

305-Vigilancia Epidemiológica

7040-Vigilancia em Saúde 2063 - Manter as Ações de Vigilância Epidemiológica e Amb em Saúde – TFVS

3.1.90.11.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......... R$107.073,40

- Fonte: 1.02

3.1.90.13.00 –Obrigações Patronais ........................................... R$6.405,00

- Fonte: 1.02

3.1.91.13.00 –Obrigações Patronais ......................................... R$10.188,00

- Fonte: 1.02

Total...........................................................................R$ 123.666,08

Art. 2º - O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação Parcial ou Total das seguintes Dotações:

1026 – Aquisição de Transporte Escolar para Ensino Fundamental

4.4.90.52.00 –Equipamentos e Material Permanente...................... R$33.166,08 - Fonte: 1.01

1021 – Adquirir Veículos para o Transporte Escolar

4.4.90.52.00 –Equipamentos e Material Permanente...................... R$90.500,00 - Fonte: 1.01

Total...........................................................................R$ 123.666,08

Art. 4º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 5º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 02 de Abril de 2021.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 18 de Maio de 2021.

CLENEI PARREIRA DA SILVA Prefeito Municipal