LEI MUNICIPAL Nº736 de 18 de Maio de 2021

ALTERA DENOMINAÇÃO DE AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DE 2018/2021, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2021, E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar e readequar a denominação do Projeto/Atividade 2048 – Executar o Programa Atenção Básica a Pessoa Idosa-API, que passa a viger com a seguinte denominação “2048 – EXECUTAR O PROGRAMA DO FEAS” permanecendo inalterada a Classificação Funcional Programática e fonte do orçamento vigente.

Art. 2º- Fica autorizado a atualização e inclusão nos anexos das despesas integrantes dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar nº101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 3º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de abril do corrente ano.

Art. 4º- Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 18 de Maio de 2021.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal