LEI MUNICIPAL Nº 1006/2021 DE 20 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre alteração dos § § 1º e 2º do Art. 103 da Lei n° 295/2001, bem assim o acréscimo dos § § 3º e 4º ao mesmo dispositivo legal e dá outras providências.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Altera os § 1º e 2º do Art. 103 da Lei n° 295/2001, passam a vigorar com as redações abaixo e acrescido os parágrafos 3º e 4º:

Art. 103 - ...................................................................................................................................

§ 1º - A soma das consignações não poderão ultrapassar a 30% (trinta por cento) dos vencimentos dos servidores, conforme disposição contida no § 1º do Art. 1º da Lei Federal nº 10.820/2013, com redação modificadas pela Lei Federal 13.037/15 e não serão computadas na remuneração as seguintes vantagens pecuniárias:

I - salário-família;

II - diárias;

III - indenização pelo uso de veículo próprio em serviço;

IV - gratificação natalina;

V – adicional pela prestação de serviço extraordinário, adicional noturno, sobreaviso, hora excedente ou hora plantão;

VI - 1/3 (um terço) constitucional pelo usufruto de férias;

VII - gratificação de cargo em comissão ou de função de confiança; e

VIII – adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas;

IX – adicional de responsabilidade fiscal, adicional de responsabilidade;

X – adicional de translado;

IX – outro auxílio ou adicional de caráter indenizatório.

§ 2º - A consignação em folha de pagamentos para efeito de desconto, não poderá exceder o limite de 96 (noventa e seis) parcelas.

Art. 2º - O artigo 103 da Lei Municipal n.º 295/2001 de 29 de outubro de 2001 passa a vigorar acrescido os seguintes parágrafos:

§ 3º - Excepcionalmente, em razão do disposto no Art. 1º da Lei Federal 14.131/2021, a soma das consignações poderá atingir 35% dos vencimentos, remuneração, do subsídio, do salário ou do provento até 31 de dezembro de 2021.

§ 4º - Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previstos desta Lei ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 30% (trinta por cento) previsto no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será observado o seguinte:

I – ficarão mantidos os percentuais de desconto de 35% (trinta e cinco por cento) para as operações já contratadas;

II – ficará vedada a contratação de novas obrigações com margem de 35% (trinta e cinco por cento).

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia/MT, em 20 de Maio de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal