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Pref. Canabrava do Norte

CONSIDERANDO Ser de imperiosa necessidade o provimento do cargo para o bom andamento dos serviços públicos;

CONSIDERANDO que a necessidade é temporária e revela-se de excepcional interesse público e persistirá tão somente até a recuperação das servidoras lotadas naquela Secretaria de Saúde (10 dias), que se encontra contaminada pelo vírus Covid-19.

CONSIDERANDO o Atestado por motivos de contaminação do Vírus Covid-19, das servidoras naquela Unidade de Saúde, sendo de fundamental importância a realização deste serviço, inclusive na prevenção de maior contaminação e disseminação do vírus.

RESOLVE o município de Canabrava do Norte celebrar o presente contrato temporário nas seguintes cláusulas e condições:

CONTRATANTE: O município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 37.465.200/0001-20 com sede na Avenida Áurea Tavares de Amorim, S/nº, Vila São João, Canabrava do Norte/MT, neste ato devidamente representado por seu prefeito João Cleiton Araújo de Medeiros,brasileiro, advogado, casado, portador da Cédula de Identidade RG n° 15638073 - SEJSP/MT e CPF n° 011.173.691-96.

CONTRATADO: Poliana Sousa da Silva, brasileira, solteira, natural de Ribeirão Cascalheira-MT, nascida em 18/01/1998, filha de João Pereira da Silva e Jucelia de Sousa, portadora da Cédula de identidade nº 2844703-4 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 704.428.921-52, residente e domiciliado na cidade de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, CEP: 78.658-000.

Cláusula I

Do Objeto

O presente contrato tem como objeto a contratação de pessoa física para o exercício da função de LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO e é regido pelos princípios de Direito Administrativo que regem a Administração Pública, Estatuto dos Servidores Públicos e demais regulamentos.

Cláusula II

Do regime de execução

A contratada exercerá as funções de LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO prestando serviços no CENTRO DE SAÚDE MILTON GONÇALVES, conforme demanda e determinação do superior imediato daquela Unidade de Saúde pelo período de 10 (dez) dias.

Cláusula III

Da remuneração

Pelo exercício da função, o contratado receberá o valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais).

Cláusula IV

Além dos vencimentos estipulados na cláusula anterior, a contratada fará jus a:

1 – 13º Proporcional do tempo de serviço;

2 – Férias proporcionais acrescida do terço constitucional;

3 – Contribuição ao Regime Geral da Previdência Social;

Cláusula V

A contratada será lotada no Centro de Saúde Milton Gonçalves – onde exercerá as funções para as quais é contratada e obedecerá aos horários estabelecidos pela Secretaria de Saúde.

Cláusula VI

Dos deveres e direitos do contratado

São deveres do contratado:

a) Assiduidade; b) Pontualidade; c) Discrição; d) Obediência às ordens superiores; e) Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; f) Observância às normas legais e regulamentares; g) Manter durante toda a execução deste instrumento em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para o cargo.

São direitos do Contratado:

a) Exercer com independência as funções inerentes ao cargo para o qual fora contratado; b) Receber o valor acordado no valor e forma pactuados.

Cláusula VII

O presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente quando ocorrer quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 da Lei 8.666/93, na forma do artigo 79, I da mesma lei.

Cláusula VIII

O Presente contrato terá início de vigência de 22 de fevereiro de 2021 até o dia 05 de Março de 2021.

Cláusula IX

Da dotação

A despesa decorrente do presente contrato correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde;

Unidade: 05.001 – Gabinete do Secretário de Saúde;

Projeto Atividade: 2131 – Manutenção do Covid-19;

Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física;

Código Reduzido: 476;

Fonte de Recurso: 0146074000 – Ações de Saúde para o enfrentamento do coronavírus;

Cláusula X

Do foro

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT) para dirimir quaisquer controvérsias advindas do presente contrato, com expressa de qualquer outro, ainda que mais benéfico.

Por estarem as partes de acordo, firmam o presente contrato em duas vias de um só teor para um só fim.

Canabrava do Norte, 22 de Fevereiro de 2021.

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Prefeitura De Canabrava do Norte-MT Poliana Sousa da Silva

João Cleiton Araújo de Medeiros Contratada

Contratante