LEI MUNICIPAL N.º 779

DE 18 DE MAIO DE 2021.

“Altera a redação do inciso IV do art. 48 a Lei Municipal n. 525, de 23 de dezembro de 2.010, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Terezinha/MT e, dá outras providências”

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O inciso IV do art. 48 a Lei Municipal n.º 525, de 23 de dezembro de 2.010, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Terezinha/MT passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 48...................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 17,33% (dezessete inteiros e trinta e três centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14,00% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso a taxa de administração de 2% (dois por cento) para o exercício de 2021 e 3,60% (três inteiros e sessenta décimos porcentuais) a partir de 1º de janeiro de 2022;

b) 3,33% (três inteiros e trinta e três centésimos por cento) relativo ao custo especial estabelecido em parcelas constantes pelos próximos 35 (trinta e cinco) anos.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MAIO/2021.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor:

I – no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto à alteração no inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 525, de 23 de dezembro de 2010;

II – nos demais casos, na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Santa Terezinha/MT, 18 de maio de 2021.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal