DISPÕE SOBRE: APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COM VISTAS AO FINANCIAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS/MT, EXERCÍCIO DE 2021.

O Conselho Municipal De Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 e Lei Municipal 1.620/2021 e seguindo os princípios do sistema deliberativo, descentralizado e participativo da politica de assistência social e,

CONSIDERANDO:

A deliberação da ATA nº 005/2021, Reunião Ordinária, realizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no dia 18 de Maio de 2021. A Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS nº 8742/93, em seu art. 15, inciso I. que trata do custeio do pagamento dos benefícios eventuais; A Portaria 337/2020 do Ministério da Cidadania e 54, de 1º de abril de 2020, da Secretaria Nacional de Assistência Social, que aprova recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) dos Estados, Município e do Distrito Federal, com o objetivo de garantir a continuidade da oferta de serviços e atividades essenciais da Assistência Social, com medidas e condições que garantam a segurança e a saúde dos usuários e profissionais do SUAS; Decreto Estadual 721/2020.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação para investimentos dos valores repassados pelo Governo do Estado do Mato Grosso por meio do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS para financiamento da Politica Municipal de Assistência Social de Terra Nova do Norte, para o exercício de 2021.

Paragrafo único – Os valores inseridos no planejamento serão correspondentes aos previsto para repasse no exercício de 2021 no valor de e os valores remanescentes do ano de 2020.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Terra Nova do Norte, 18 de Maio de 2021.

DORIANA SALVADOR DOS SANTOS MATIELLO

PRESIDENTE DO CMAS

Gestão 2021/2023