Lei Municipal nº 2.897/2021
21 de Maio de 2021
Lei Municipal n° 2.897, de 20 de maio de 2021.
| Autoria: Vereadores Luciano Olivetto, Léo Boy, Zé Galvão, Eduardo do Boxe, Dra Mônica Costa e Eraldo Markito. | Institui o programa de incentivo à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município de Juara, Estado de Mato Grosso. |
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica, objetivando apoiar a autonomia financeira, por meio de sua inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º O objetivo do presente programa é inserir no mercado de trabalho, com prioridade e o devido acompanhamento, mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade econômica.
Art. 3º O programa consiste em mobilizar as empresas e estabelecimentos comerciais localizados no Município de Juara, a disponibilizarem vagas de emprego, com prioridade, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, através da criação do "banco de empregos", onde as empresas interessadas em participar do programa farão seu cadastro junto ao Poder Executivo Municipal.
Art. 4º A assistência especificada nesta Lei restringe-se às mulheres domiciliadas no Município de Juara, em situação de violência doméstica e familiar, devendo a mulher interessada apresentar os seguintes documentos:
I - cópia do Boletim de ocorrência expedido pela Delegacia de Polícia Civil;
II - documento comprobatório de Ingresso no Sistema de Justiça (denúncia da Violência)
III - exame de Corpo de Delito, quando couber.
Art. 5º Com os documentos, a mulher interessada nas vagas de emprego deverá se dirigir até a Secretaria de Assistência Social, que fará o acolhimento, e a encaminhará para as empresas já cadastradas no programa.
§ 1º A empresa receberá a mulher com prioridade e fará a seleção de acordo com os critérios de admissão, qualificação, e vagas disponíveis.
§ 2º Quando houver a contratação da mulher por meio do presente programa, a empresa deverá encaminhar a informação de admissão.
§ 3º O responsável pela guarda e análise da documentação apresentada, deverá manter a mesma sob sigilo, sob pena de responsabilidade.
Art. 6º As empresas interessadas em participar do Programa deverão ser cadastradas previamente na Prefeitura de Juara, através da Secretaria de Assistência Social.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo definir os órgãos públicos que assumirão as funções voltadas à coordenação, planejamento, implementação do projeto, acompanhamento do programa e monitoramento dos resultados, bem como mobilização das empresas para disponibilizar vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres vítimas de violência e abuso.
Art. 7º Para a implementação das ações que trata a presente lei, poderá o Poder Executivo firmar termos específicos, acordos ou convênios, com os órgãos do Poder Público ou com entidades da sociedade civil, assegurando assim a assistência integral às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Art. 8º A Câmara Municipal poderá conceder honraria, às empresas participantes do programa e que tenham contribuindo na geração de emprego e renda às mulheres vítimas de violência doméstica, pelo reconhecimento aos relevantes serviços prestados.
Parágrafo único. As disposições deste artigo serão regulamentadas pelo Poder Legislativo do Município.
Art. 9º O Poder Executivo poderá, se necessário, regulamentar a presente Lei através de Decreto Municipal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 20 de maio de 2021.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município