DECRETO Nº 3.657, DE 13 DE MAIO DE 2021.

ALTERA O DECRETO Nº 3.408, DE 05 DE ABRIL DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições e especialmente o disposto na Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 5º do Decreto nº 3.408/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

“Art. 5º. Os descontos facultativos não poderão exceder a 35% (trinta e cinco por cento) do salário base do servidor, até 31 de dezembro de 2021”.

(...)

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 13 de Maio de 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal

2021 a 2024

ALEXANDRE RUSSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Portaria nº 001/2021

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra