CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 010/2021

QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E A EMPRESA D’ MOURA CONSULTORIA E ASSESSORIA ADM PÚBLICA FEDERAL, COMO ABAIXO SE DECLARA.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ. /MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Voney Rodrigues Goulart, solteiro, pecuarista, portador da Carteira de Identidade n. 2477543 SSP/GO e do CPF n. 402.603.301-59, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e, do outro, como contratada a empresa D’ Moura Consultoria e Assessoria ADM Pública Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 18.446.326/0001-02, com sede à Rua João Pessoa, nº 919, Centro, CEP nº 78.700-082, na cidade de Rondonópolis, Estado Mato Grosso, neste ato representado Sr. Gilmar Moura de Souza, residente e domiciliado à Rua João Pessoa, nº 919, Centro, CEP nº 78.700-082, na cidade de Rondonópolis, Estado Mato Grosso, portador da C.I. RG. nº 346.974-7 e CPF/MF n° 345.518.591-68 e inscrito na OAB/MT sob nº. 5681-MT, para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica para o município de Gaúcha do Norte/MT, doravante denominado, simplesmente, de CONTRATADO, tem entre si, justo e contratado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA: SUPORTE LEGAL

Este contrato se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações resultantes da Lei Federal nº. 8.883, de 08 de junho de 1994, sendo celebrado em conformidade com o despacho proferido no processo administrativo de inexigibilidade de licitação nº. 002/2021, e, pelas convenções estabelecidas neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA: OBJETO CONTRATUAL

Este Contrato tem por objetivo a contratação da empresa D’ Moura Consultoria e Assessoria ADM Pública Federal para prestação DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA JURÍDICA do município de Gaúcha do Norte - MT nos termos definidos na Cláusula Terceira.

CLÁUSULA TERCEIRA: ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS

3.1. Os serviços da CONSULTORIA JURÍDICA consistirão no exame e orientação legal em casos concretos de difícil elucidação, que tenham como parte o Município contratante, em especial, nas áreas de direito constitucional, administrativo e tributário, disponibilizando subsídios para a Administração Pública;

3.2. O contratado assume o compromisso, sempre que necessário, através de instrumento procuratório, de representar o Município contratante nos âmbitos da Justiça Federal da Comarca de Paranatinga-MT e na Justiça Comum de 2º Grau, bem como no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e da União, sempre mediante mandato específico para cada processo;

3.3. Entende-se como representação administrativa junto aos Tribunais de Contas a elaboração de defesa do Município contratante nos processos em trâmite naquela Corte de Contas, mediante mandato procuratório, desde que o Município Contratante forneça expressamente, em tempo hábil, todas as informações necessárias ao desenvolvimento da defesa.

3.3.1. Nos processos em que a complexidade da causa e demais circunstâncias assim o indicarem a CONTRATADA, através de seu advogado representante, deverá proceder a arguições e sustentações orais a fim de defender as teses ventiladas em defesa do CONTRATANTE, comprometendo-se a exercê-las com absoluto esmero.

3.4. A consultoria jurídica também se desenvolverá através de consultas telefônicas, via e-mail, fac-símile (fax) e pessoal, com emissão de pareceres técnicos jurídicos e, atualização de normas estaduais e federais que digam respeito aos municípios, mediante a emissão de Circulares e, ainda consultoria legislativa, através de pesquisas legislativas, reprodução e remessa de textos legais, federais e estaduais, quando solicitados, análise à luz das Constituições Federal e Estadual, de projetos de lei, de decretos, de decretos legislativos, de resoluções, de emendas à Lei Orgânica e orientação sobre o processo legislativo municipal, em suas diferentes fases.

CLÁUSULA QUARTA: DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1. Para prestação dos serviços antes especificados, o Município, desde já, deverá fornecer ao Contratado, toda a legislação municipal vigente, tais como Lei Orgânica Municipal, Códigos Tributário, de Posturas, Estatuto do funcionalismo e Plano de Cargos e Salários etc.

4.2. Sempre que necessitar de Parecer Técnico- jurídico por escrito, o contratante deverá realizar a consulta na forma escrita, especificando a matéria a ser examinada e os fatos relevantes que a cercam, podendo, entretanto, o contratante, solicitar complementação de dados e informações que julgar necessários;

4.3. Sempre que se tratar de casos de urgência, o contratante deverá, juntamente com a consulta, indicar o prazo limite para o atendimento.

4.4. Entendem-se como cumpridas as obrigações assumidas pelo contratado, quando realizadas por orientação verbal ou remessa das respostas e dos materiais solicitados, através de fac-símile (fax), e-mail, ou via postal.

CLÁUSULA QUINTA: DO PREÇO, FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTE

5.1. O preço do serviço de contratado é de R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS) mensais, perfazendo um total de R$ 132.000,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL REAIS), por um período de 12 meses.

5.1.1. O contratante pagará os valores ajustados, mediante ordem de pagamento ao Banco Brasil, na conta 36454-1, agência 2970-x de titularidade do contratado, até o 10º. dia do mês seguinte ao da prestação dos serviços;

5.3. O valor da mensalidade será reajustado, após um ano de vigência, pelo índice acumulado da variação do IGPM. Na hipótese de alteração da norma legal vigente, permitindo o reajuste dos contratos em períodos inferiores a 01 (um) ano, o reajuste incidirá com a periodicidade admitida.

5.4. Ocorrendo atraso, superior a 30 (trinta) dias, no pagamento dos valores devidos, incidirá multa de 2% (dois por cento) sobre a parcela devida, mais juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela variação do IGPM, calculada “pro rata die” a partir do 6º (sexto) dia útil do mês seguinte ao vencido.

5.5. Os valores contratados deverão ser revistos se comprovado pelos contratantes, a ocorrência do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato na forma prevista no art. 65, II, “d”, da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA SEXTA: DO PRAZO E VIGÊNCIA

6.1. O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado pelas partes por períodos sucessivos de 12 (doze) meses até atingir o prazo máximo de vigência 60 (sessenta) meses nos termos do art. 57, inc. II, da Lei Federal 8.666/93.

6.2. A parte contratante que não pretender a prorrogação deverá manifestar a sua intenção, no prazo de 30 (trinta) dias, antes do término de cada exercício.

6.3 – A vigência do contrato se inicia a parti da data da publicação, que será do dia 21 de maio de 2021, com data final de 21 de maio de 2022, podendo ser prorrogado por igual período conforme clausulas da lei.

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS PENALIDADES

7.1. O contratante ficará sujeito no caso de descumprimento total ou parcial do presente contrato, à rescisão unilateral por parte do Município contratante, sem fazer jus a nenhum tipo de indenização, além daquelas previstas nos artigos 87 e 88 da Lei Federal nº. 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA: DA RESCISÃO CONTRATUAL

8.1. O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato nas hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 e pelas formas do art. 79 da Lei Federal nº. 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº. 8.883 de 08 de junho de 1994.

8.2. No caso de rescisão com base nos incisos XII e XVII do art. 78 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, o MUNICÍPIO pagará AO CONTRATADO, o valor correspondente a 03 (três) mensalidades, a título de cláusula penal.

CLÁUSULA NONA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa do MUNICÍPIO decorrente deste contrato correrá à conta da dotação orçamentária sob código a seguir:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ORGAO: 03

UNIDADE: 001

PROJ/ATIV: 20007

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.29.00

COD REDUZIDO: 38

CLÁUSULA DÉCIMA: DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga - MT, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que se torne para a solução de qualquer dúvida, litígio ou incidentes oriundos da execução do presente contrato, ou que com ele se relacionar.

E, por estarem justas e contratadas e de comum acordo com todas as cláusulas e condições aqui previstas, mandaram digitar o presente instrumento em 03 (três) vias o qual depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes e 02 (duas) testemunhas civilmente capazes abaixo nomeadas.

Gaúcha do Norte - MT, 20 de maio de 2021.

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE

Voney Rodrigues Goulart

CONTRATANTE

D’ MOURA CONSULTORIA E ASSESSORIA ADM PÚBLICA FEDERAL

CNPJ/MF n° 18.446.326/0001-02

Gilmar Moura de Souza

OAB/MT sob nº. 5681-MT

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FISCAL DE CONTRATO

Testemunhas: 1) Nome: _____________________________________________CPF: _________________________

2) Nome: _____________________________________________________ CPF: ________________________