“Atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19, e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Interino THIAGO TIMO OLIVEIRA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TORIXORÉU, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelo inciso VII do artigo 51 e alínea “a” do inciso I do artigo do 120 ambos da LOM do Município de Torixoréu - MT;

CONSIDERANDO a existência da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), passa a vigorar com a seguinte redação;

CONSIDERANDO que o município está na classificação de risco Alto para contaminação da Covid-19 e a necessidade de implementar medidas adicionais, a fim de imprimir maior controle sanitário e impedir a propagação do vírus no âmbito do Município de Torixoréu – MT;

DECRETA:

Artigo 1º Ficam Atualizadas as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 e todo território do Município.

Artigo 2º O Funcionamento de todas as atividades e serviços ficará sujeito as seguintes condições:

I – Todos os dias, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05:00hs a 23:00hs

II - As farmácias, Laboratórios, Posto de Combustíveis e Borracharias ficam autorizadas a funcionar além dos horários acima citado.

Artigo 3º Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos: Posto de Combustíveis, Farmácias, Laboratórios, Hospital, Postos de Saúde, Centro de Reabilitação, Consultório Odontológico, Distribuidoras de Gás, Supermercados e Congêneres.

I - Supermercados e Congêneres dispostos no caput devem manter as portas semiabertas, dispondo de um funcionário para controlar a entrada objetivando controlar o fluxo de pessoas, evitando aglomerações e formações de filas indianas, mediante as seguintes medidas de prevenção e circulação da Covid-19 que devem ser adotadas: distanciamento, uso obrigatório de máscaras; álcool 70%, funcionamento com apenas 30% da capacidade do local

II - Nos Posto de Combustíveis, Farmácias, Centro de Reabilitação, Consultório Odontológico ficam permitidos os atendimentos mediante as seguintes medidas de prevenção e circulação da Covid-19 que devem ser adotadas: distanciamento, uso obrigatório de máscaras; álcool 70%, funcionamento com apenas 30% da capacidade do local.

Artigo 4º Fica autorizado a abertura dos estabelecimentos: Conveniências, Bares, Plantões de Bebidas, lanchonetes, Padarias, Restaurantes e Similares, mediante as seguintes medidas de prevenção e circulação da Covid-19 que devem ser adotadas: distanciamento, uso obrigatório de máscaras; álcool 70%, funcionamento com apenas 30% da capacidade do local e restrição à junção de mesas no estabelecimento, sendo autorizado o limite de 4 pessoas por mesa.

I – O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23:59 hs, inclusive aos domingos.

Artigo 5º Fica as Oficinas Mecânicas e Borracharias autorizadas a realizarem seus serviços desde que não haja aglomeração de pessoas no local.

Artigo 6º Fica autorizado atendimentos/serviços das Clínicas de Estéticas, Salão de Belezas, Barbearias mediante as seguintes medidas de prevenção e circulação da Covid-19 que devem ser adotadas: distanciamento, uso obrigatório de máscaras; álcool 70% e funcionamento com apenas 30% da capacidade do local.

I – Fica proibido a abertura de Clubes Recreativos, funcionando somente em casos essenciais.

Artigo 7º Fica autorizado o atendimento em Academias, Pilates, Hidroginásticas e Congêneres mediante as seguintes medidas de prevenção e circulação da Covid-19 que devem ser adotadas: distanciamento, uso obrigatório de máscaras; álcool 70%, e funcionamento com apenas 30% da capacidade do local.

Artigo 8º Fica autorizado o funcionamento de Lojas de Vestuários, Construção, Móveis e Eletrodomésticos, Papelarias e Lojas de Artigos de Presentes mediante as seguintes medidas de prevenção e circulação da Covid-19 que devem ser adotadas: distanciamento, uso obrigatório de máscaras; álcool 70%, e funcionamento com apenas 30% da capacidade do local.

Artigo 9º Fica determinado que Bancos (Auto Atendimento), Lotéricas, Correios e Banco Postal organizem o fluxo de pessoas, evitando aglomerações.

Artigo 10º Todos os estabelecimentos com atendimento ao público ficam obrigados a providenciar local visível/acessível para desinfecção das mãos, podendo ser através de lavatórios com sabão líquido ou álcool 70% e uso obrigatório de máscaras de proteção, intensificar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros.

Artigo 11º Fica proibido a aglomeração de pessoas em vias e praças públicas, observando que durante todo o período de vigência deste decreto as praças do município terão suas quadras e quiosques interditados, sendo também vedado colocar mesas nestes locais, a fim de evitar o ajuntamento de pessoas e circulação do vírus.

Artigo 12º Fica proibido a realização de eventos particulares e/ou aglomerações de pessoas em residências ou em clubes.

Artigo 13º Ficam autorizados o funcionamento de Igrejas e templos religiosos, respeitando o limite de distanciamento e normas de higienização, de acordo com o art.10º desse decreto e funcionamento com apenas 30% da capacidade do local.

Artigo 14º Quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;

Artigo 15º Fica proibido o atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais;

Artigo 16º Em realização de velórios em local fechado fica limitado o acesso e permanência no local, simultaneamente de no máximo 10 (dez) pessoas.

Artigo 17º Fica determinado a todos os estabelecimentos que informem a população sobre tais medidas.

Artigo 18º Os Estabelecimentos não citados nos artigos acima, poderão funcionar mediante todos os cumprimentos dar normas de segurança.

Artigo 19º O descumprimento do disposto neste decreto implicara ao infrator nas sanções legais entre elas, Aplicação de Multas e a Cassação de Licenças de Funcionamento Imediata.

Artigo 20º O prazo de validade deste decreto será de 10 (dez) dias.

Artigo 21º Ficam revogados todas as disposições em contrários, especialmente os dispositivos contidos no Decreto nº 43/2021.

Artigo 22º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Torixoréu - MT, 20 de maio de 2021.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal Interino