LEI MUNICIPAL Nº 1.051/2021
21 de Maio de 2021
Autoria: Poder Executivo
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Institui Gratificação Extraordinária aos servidores da saúde, linha de frente, durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras disposições.”
Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID19 aos servidores profissionais de saúde da administração pública municipal, que atuam na linha de frente de combate ao COVID-19, durante o período de reconhecimento do estado de calamidade de saúde pública previsto no decreto Municipal 052/2021.
Parágrafo único. Parte dos recursos utilizados para a implementação da Gratificação Extraordinária de que trata a presente, são oriundas de recursos devolvidos pela Câmara de Vereadores, através de ato de seu Presidente;
Artigo. 2º. A Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID-19, instituída pela presente Lei, não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
Artigo. 3º. Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata esta lei serão fixados em ato do Poder Executivo, através de Decreto.
Artigo. 4º. O Município fica autorizado a encaminhar projeto de crédito extraordinário para fazer frente às despesas necessárias para o cumprimento da presente Lei.
Artigo. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 19 de maio de 2021.
CELSO LUIZ PADOVANI
Prefeito Municipal