LEI MUNICIPAL Nº 1.053/2021
21 de Maio de 2021
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber de Maika Colonização LTDA imóvel em doação não onerosa e dá outras providências.”
Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1º. Fica autorizado o Município de Marcelândia – MT, a receber em doação não onerosa, de MAIKA COLONIZAÇÃO LTDA; pessoa jurídica de direito privado de CNPJ nº. 14.936.678/0001-95, com sede estabelecida na Rua Desembargador José de Mesquita, nº 233 Bairro Araés Município de Cuiabá – MT, o imóvel caracterizado por UMA FRAÇÃO IDEAL DE TERRAS com a área de 10..739 metros quadrados, com a estrutura da Escola Municipal Santa Terezinha construída na mesma , situada neste Município com as seguintes descrições: Área Urbana inicia-se o perímetro nos seguintes limites de confrontação FRENTE confrontando com a Avenida Colonizador José Bianchini, com a distância de 107,39 metros; FUNDOS confrontando com o lote 10 b , com distância de 107,39 metros; LADO DIREITO confrontando com o lote 09, com distância de 100 metros; LADO ESQUERDO confrontando com lote 11, com distância de 100,00 metros (mapa e memorial descritivo em anexo).
Parágrafo único. O imóvel descrito neste artigo é objeto em sua totalidade da Matrícula nº 1.041 do Livro 2 do Registro Geral, do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Marcelândia- MT.
Artigo. 2º. As despesas com o recebimento da doação, correrão por conta do Município de Marcelândia – MT;
Artigo. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 20 de maio de 2021.
CELSO LUIZ PADOVANI
Prefeito Municipal