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Pref. Marcelândia

Autoria: Poder Executivo

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber da Colonizadora Pronorte imóvel em doação não onerosa, e a disponibiliza-lo a empresa Águas de Marcelândia para edificação de E.T.E., e dá outras providências.”

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Artigo. 1º. Fica autorizado o Município de Marcelândia – MT, a receber em doação não onerosa, da COLONIZADORA PRONORTE, Celso Padovani & Cia Ltda; pessoa jurídica de direito privado de CNPJ n. 03.655.322/0002-48, com sede na Avenida Colonizador José Bianchini S/N, Centro, Marcelândia – MT, o imóvel caracterizado por UMA FRAÇÃO IDEAL DE TERRAS com a área de 6,86 hectares, sem benfeitorias, situada neste Município com as seguintes coordenadas geográficas, ponto 01- 11.090041º - 54.489353º seguindo pelo ponto 02- 11.091342º seguindo pelo ponto 03- 11090041º - 54490238º e finalizando no ponto 04- 11.092256º - 54487973º ( em anexo ), já visto e aprovados pela Empresa Águas de Marcelândia para edificação de Estação de Tratamento de Efluentes conforme a carta nº088/2019 ( em anexo ).

Parágrafo único. O imóvel descrito neste artigo é parte integrante de área maior objeto da Matrícula nº 2.584, do Livro 2 do Registro Geral, do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Marcelândia- MT.

Artigo. 2º. As despesas com o recebimento da doação, correrão por conta do Município de Marcelândia – MT;

Artigo. 3º. Fica após incorporado o imóvel objeto do artigo 1º ao patrimônio do Município de Marcelândia, autorizado este a Ceder e/ou Transferir a Concessionaria de Serviços Públicos que opera o abastecimento de água e o esgotamento sanitário do Município de Marcelândia – MT, para fins de edificação de Estação de Tratamento de Efluentes;

Parágrafo primeiro. As despesas geradas com a cessão e/ou transferência, quaisquer que sejam correrão por conta da concessionária.

Parágrafo segundo. Ao Termino do período de concessão, o imóvel, bem como todas as suas benfeitorias retornarão ao patrimônio público, sem que isso implique em nenhuma compensação;

Artigo. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 20 de maio de 2021.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal