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Pref. Marcelândia

Autoria: Poder Executivo

SUMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências”

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e Secretaria Municipal de Educação

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar e suplementar em seu Orçamento Programa 2021 a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0014 – Blocos de Financiamentos do SUS

Atividade: 2071 – Bloco Custeio – Atenção Básica

Fonte de Recursos: 0.1.02.000 – Receitas de Imp. e de Transf. de Impostos - Saúde

Fonte de Recursos: 0.1.42.000 – Transf. de Recursos SUS-Estado

Fonte de Recursos: 0.1.46.000 – Transferência Fundo a Fundo de Rec. do SUS-União

Natureza da Despesa:

319004 – Contratação por Tempo Determinado

R$

90.000,00

TOTAL

R$

90.000,00

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 0014 – Blocos de Financiamentos do SUS

Atividade: 2073 – Bloco Custeio – Ações de Vigilância em Saúde

Fonte de Recursos: 0.1.02.000 – Receitas de Imp. e de Transf. de Impostos - Saúde

Fonte de Recursos: 0.1.42.000 – Transf. de Recursos SUS-Estado

Fonte de Recursos: 0.1.46.000 – Transferência Fundo a Fundo de Rec. do SUS-União

Natureza da Despesa:

319004 – Contratação por Tempo Determinado

R$

40.000,00

TOTAL

R$

40.000,00

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 002 – FUNDEB 60

Função: 12 – Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 0018 – Gestão do FUNDEB

Atividade: 2049 – FUNDEB 60% Infantil

Fonte de Recursos: 0.1.18.000 – Transferências do FUNDEB 60%

Natureza da Despesa:

319004 – Contratação por Tempo Determinado

R$

40.000,00

TOTAL

R$

40.000,00

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 003 – FUNDEB 40

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0018 – Gestão do FUNDEB

Atividade: 2050 – FUNDEB 40% Fundamental

Fonte de Recursos: 0.1.01.000 – Receitas Impostos e Transf. de impostos - Educação

Fonte de Recursos: 0.1.19.000 – Transferência do FUNDEB 40%

Natureza da Despesa:

319004 – Contratação por Tempo Determinado

R$

110.000,00

TOTAL

R$

110.000,00

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 003 – FUNDEB 40

Função: 12 – Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 0018 – Gestão do FUNDEB

Atividade: 2048 – FUNDEB 40% Infantil

Fonte de Recursos: 0.1.01.000 – Receitas Impostos e Transf. de impostos - Educação

Fonte de Recursos: 0.1.19.000 – Transferência do FUNDEB 40%

Natureza da Despesa:

319004 – Contratação por Tempo Determinado

R$

30.000,00

TOTAL

R$

30.000,00

Artigo 3º: Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Prefeito

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0028 – Gestão Administrativa

Atividade: 2005 – Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito

Fonte de Recursos: 0.1.00.000 – Recursos Ordinários

Natureza da Despesa:

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

60.000,00

TOTAL

R$

60.000,00

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 0014 – Blocos de Financiamentos do SUS

Atividade: 2073 – Bloco Custeio – Ações de Vigilância em Saúde

Fonte de Recursos: 0.1.02.000 – Receitas de Imp. e de Transf. de Impostos - Saúde

Fonte de Recursos: 0.1.42.000 – Transf. de Recursos SUS-Estado

Fonte de Recursos: 0.1.46.000 – Transferência Fundo a Fundo de Rec. do SUS-União

Natureza da Despesa:

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

50.000,00

TOTAL

R$

50.000,00

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete da Secretaria

Função: 18 – Gestão Ambiental

Subfunção: 542 – Controle Ambiental

Programa: 0024 – Gestão da Política Ambiental

Atividade: 2085 – Manutenção da Secretaria e Meio Ambiente e Turismo

Fonte de Recursos: 0.1.00.000 – Recursos Ordinários

Natureza da Despesa:

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

50.000,00

TOTAL

R$

50.000,00

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete da Secretaria

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0028 – Gestão Administrativa

Atividade: 2009 – Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito

Fonte de Recursos: 0.1.00.000 – Recursos Ordinários

Natureza da Despesa:

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

150.000,00

TOTAL

R$

150.000,00

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1034/2020 - LDO 2021, Lei Municipal nº 1035/2020 - LOA 2021 e Lei Municipal nº 961/2017 – PPA 2018/2021, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 20 de maio de 2021.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal