LEI MUNICIPAL Nº 1.054/2021
21 de Maio de 2021
Autoria: Poder Executivo
SUMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências”
Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e Secretaria Municipal de Educação
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar e suplementar em seu Orçamento Programa 2021 a seguinte dotação orçamentária:
| Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento | ||
| Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Saúde | ||
| Função: 10 – Saúde | ||
| Subfunção: 301 – Atenção Básica | ||
| Programa: 0014 – Blocos de Financiamentos do SUS | ||
| Atividade: 2071 – Bloco Custeio – Atenção Básica | ||
| Fonte de Recursos: 0.1.02.000 – Receitas de Imp. e de Transf. de Impostos - Saúde Fonte de Recursos: 0.1.42.000 – Transf. de Recursos SUS-Estado Fonte de Recursos: 0.1.46.000 – Transferência Fundo a Fundo de Rec. do SUS-União | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 319004 – Contratação por Tempo Determinado | R$ | 90.000,00 |
| TOTAL | R$ | 90.000,00 |
| Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento | ||
| Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Saúde | ||
| Função: 10 – Saúde | ||
| Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica | ||
| Programa: 0014 – Blocos de Financiamentos do SUS | ||
| Atividade: 2073 – Bloco Custeio – Ações de Vigilância em Saúde | ||
| Fonte de Recursos: 0.1.02.000 – Receitas de Imp. e de Transf. de Impostos - Saúde Fonte de Recursos: 0.1.42.000 – Transf. de Recursos SUS-Estado Fonte de Recursos: 0.1.46.000 – Transferência Fundo a Fundo de Rec. do SUS-União | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 319004 – Contratação por Tempo Determinado | R$ | 40.000,00 |
| TOTAL | R$ | 40.000,00 |
| Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação | ||
| Unidade Orçamentária: 002 – FUNDEB 60 | ||
| Função: 12 – Educação | ||
| Subfunção: 365 – Educação Infantil | ||
| Programa: 0018 – Gestão do FUNDEB | ||
| Atividade: 2049 – FUNDEB 60% Infantil | ||
| Fonte de Recursos: 0.1.18.000 – Transferências do FUNDEB 60% | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 319004 – Contratação por Tempo Determinado | R$ | 40.000,00 |
| TOTAL | R$ | 40.000,00 |
| Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação | ||
| Unidade Orçamentária: 003 – FUNDEB 40 | ||
| Função: 12 – Educação | ||
| Subfunção: 361 – Ensino Fundamental | ||
| Programa: 0018 – Gestão do FUNDEB | ||
| Atividade: 2050 – FUNDEB 40% Fundamental | ||
| Fonte de Recursos: 0.1.01.000 – Receitas Impostos e Transf. de impostos - Educação Fonte de Recursos: 0.1.19.000 – Transferência do FUNDEB 40% | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 319004 – Contratação por Tempo Determinado | R$ | 110.000,00 |
| TOTAL | R$ | 110.000,00 |
| Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação | ||
| Unidade Orçamentária: 003 – FUNDEB 40 | ||
| Função: 12 – Educação | ||
| Subfunção: 365 – Educação Infantil | ||
| Programa: 0018 – Gestão do FUNDEB | ||
| Atividade: 2048 – FUNDEB 40% Infantil | ||
| Fonte de Recursos: 0.1.01.000 – Receitas Impostos e Transf. de impostos - Educação Fonte de Recursos: 0.1.19.000 – Transferência do FUNDEB 40% | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 319004 – Contratação por Tempo Determinado | R$ | 30.000,00 |
| TOTAL | R$ | 30.000,00 |
Artigo 3º: Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
| Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito | ||
| Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Prefeito | ||
| Função: 04 – Administração | ||
| Subfunção: 122 – Administração Geral | ||
| Programa: 0028 – Gestão Administrativa | ||
| Atividade: 2005 – Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito | ||
| Fonte de Recursos: 0.1.00.000 – Recursos Ordinários | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 60.000,00 |
| TOTAL | R$ | 60.000,00 |
| Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento | ||
| Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Saúde | ||
| Função: 10 – Saúde | ||
| Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica | ||
| Programa: 0014 – Blocos de Financiamentos do SUS | ||
| Atividade: 2073 – Bloco Custeio – Ações de Vigilância em Saúde | ||
| Fonte de Recursos: 0.1.02.000 – Receitas de Imp. e de Transf. de Impostos - Saúde Fonte de Recursos: 0.1.42.000 – Transf. de Recursos SUS-Estado Fonte de Recursos: 0.1.46.000 – Transferência Fundo a Fundo de Rec. do SUS-União | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 50.000,00 |
| TOTAL | R$ | 50.000,00 |
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo | ||
| Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete da Secretaria | ||
| Função: 18 – Gestão Ambiental | ||
| Subfunção: 542 – Controle Ambiental | ||
| Programa: 0024 – Gestão da Política Ambiental | ||
| Atividade: 2085 – Manutenção da Secretaria e Meio Ambiente e Turismo | ||
| Fonte de Recursos: 0.1.00.000 – Recursos Ordinários | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 50.000,00 |
| TOTAL | R$ | 50.000,00 |
| Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças | ||
| Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete da Secretaria | ||
| Função: 04 – Administração | ||
| Subfunção: 122 – Administração Geral | ||
| Programa: 0028 – Gestão Administrativa | ||
| Atividade: 2009 – Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito | ||
| Fonte de Recursos: 0.1.00.000 – Recursos Ordinários | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 150.000,00 |
| TOTAL | R$ | 150.000,00 |
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1034/2020 - LDO 2021, Lei Municipal nº 1035/2020 - LOA 2021 e Lei Municipal nº 961/2017 – PPA 2018/2021, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 20 de maio de 2021.
CELSO LUIZ PADOVANI
Prefeito Municipal