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Pref. Juara

Juara/MT, 20 de Maio de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2021 Nº 034/2021

Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do item nº 03 (EMULSÃO ASFÁLTICA – RL-1C), realizado pela empresa ARAPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO EIRELI, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 009/2021, objeto da Ata de Registro de Preço nº 007/2021, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Fornecimento de Emulsão Asfáltica RL – 1C Destinado ao Tapa Buracos para Recuperação das Vias urbanas do Município de Juara/MT, em atendimento à Secretaria Municipal de Cidade, passo às considerações:

A empresa vencedora da licitação informou que o valor do referido item sofreu reajuste financeiro nos últimos meses em razão do cenário atual, para tanto, trouxe ao processo a composição de custos e as respectivas Notas Fiscais a fim de comprovar o alegado.

A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Cumpre ressaltar que a Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.

Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.

A empresa vencedora da licitação informou que o valor da emulsão asfáltica descrita no item nº 03, sofrera um reajuste financeiro nos últimos meses em razão do cenário atual. Para tanto, a Contratada trouxe ao processo a composição de custos e as Notas Fiscais a fim de comprovar o alegado.

Conforme Pesquisa de Preço realizada pela Sra. Fiscal de Contratos, o preço do referido item, tem oscilado (para mais e para menos), conforme planilha anexo, razão pela qual, com o fito de preservar a relação contratual, a administração decidirá por atualizar acompanhando o menor valor, entre o requerido pela Contratada e a média do mercado, isso porque o reajuste deve beneficiar ambas as partes.

Ademais, o artigo 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, ante a divergência do valor de referência dos produtos licitados na data do pregão, como a média de mercado praticado atualmente.

Do Exposto:

Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO de reequilíbrio econômico-financeiro do item nº 03 (EMULSÃO ASFÁLTICA – RL-1C), objeto da Ata de Registro de Preço nº 007/2021, Pregão nº 009/2021, de modo a viabilizar a continuidade do fornecimento do produto, restabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato e evitando o enriquecimento sem causa.

Para tanto, do valor médio praticado no mercado atualmente e o valor pretendido pela Contratada, deve ser considerado o menor valor apresentado, isso porque o reajuste deve beneficiar ambas as partes, obtendo assim o valor final de reequilíbrio:

Item 03 (Cód: 111336) – EMULSÃO ASFÁLTICA – RL-1C

Valor com o Reequilíbrio: R$ 3.676,00

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

RECOMENDE –SE à empresa que a mesma dê cumprimento à presente decisão sob pena de incorrer na penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e demais pertinentes.

Remeta-se cópia desta decisão ao Departamento de Licitações e Contratos e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal