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Pref. Juara

Juara/MT, 20 de Maio de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2021 Nº 025/2021

Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro realizado pela empresa AURO DE SOUZA BRITO, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 044/2020, objeto da Ata de Registro de Preço nº 035/2020, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Prestação de Serviços de Exames de Endoscopia Digestiva Alta (com ou sem biópsia) e Retirada de Corpo Estranho de forma invasiva no Sistema Digestivo em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde / Hospital Municipal de Juara “Elidia Maschietto Santillo””, passo às considerações:

Com fundamento no artigo 65 da Lei nº 8.666/1993, bem como o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, a empresa solicita o reequilíbrio de preço dos itens nº 01 (Exame de Endoscopia Digestiva) e nº 02 (Exame de Endoscopia com retirada de corpo estranho).

A empresa vencedora da licitação informou que o valor dos referidos itens sofreram reajuste financeiro nos últimos meses em razão do cenário atual, para tanto, trouxe ao processo a composição de custos e as respectivas Notas Fiscais a fim de comprovar o alegado.

No afã de melhor elucidar a questão, procedeu-se a diligências junto a outras empresas do mesmo ramo tendo sido constatado que os preços praticados para os itens são bastante superiores, inclusive em relação ao preço do reequilíbrio financeiro pleiteado.

A questão afeta ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo e está previsto na Constituição da república, conforme depara-se no inciso XXI, do art. 37:

“Art. 37 (...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”

Abstrai-se do referido dispositivo que o equilíbrio da equação econômico-financeiro é considerado elemento essencial do contrato administrativo, por ser mecanismo apto a manter as condições efetivas da proposta, constitucionalmente garantido ao particular contratado quando ocorrer risco de prejuízo por eventos futuros, incertos e excepcionais. Portanto trata-se de uma característica essencial do contrato administrativo reconhecida pela própria Constituição no art. 37, inciso XXI não podendo ser elidida quando o caso atender ao exigido pela lei.

A possibilidade de revisão do contrato também está prevista na Lei de Licitações e Contratos, veja-se:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

II - por acordo das partes:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

(...)

§ 6 o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Importante esclarecer que, para que exista o direito ao restabelecimento de referido equilíbrio, faz-se necessário que ocorra algum fato, posterior à proposta, que venha a agravar qualquer uma das partes contratantes, nos exatos termos do art. 65 da Lei de Licitações e contratos.

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual é um direito das partes, uma vez que, sempre quando os encargos do contratado forem ampliados ou diminuídos a situação original na proposta estará modificada, cabendo o restabelecimento do contrato por meio de aditamento.

Assim, considerando o aumento dos preços praticados no mercado no caso em tela, majorando o preço de comercialização dos itens, de modo que o fornecedor primeiro colocado no processo licitatório não mais possui condições de entregar o exame de endoscopia pelo preço inicialmente licitado/registrado, entendo necessário o reequilíbrio econômico financeiro dos itens para o valor pleiteado no requerimento.

Por todo o exposto, consta-se COMPROVADA E JUSTIFICADA a existência de caso fortuito ou força maior que determinou aumento dos itens no mercado, razão pela qual DEFIRO o reequilíbrio econômico financeiro dos itens nº 01 (Exame de Endoscopia Digestiva) e nº 02 (Exame de Endoscopia com retirada de corpo estranho) solicitados pela empresa AURO DE SOUZA BRITO, referente a Ata de Registro de Preços nº 035/2020, Pregão Presencial nº 044/2020, passando a constar, de ora em diante, o seguinte valor:

Item 01 – EXAME DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA

Valor com o Reequilíbrio: R$ 350,00

Item 02 – EXAME DE ENDOSCOPIA COM RETIRADA DE CORPO ESTRANHO

Valor com o Reequilíbrio: R$ 780,00

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Remeta-se cópia desta decisão á Secretaria Municipal de Finanças, Departamento de Licitação e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal