- Processo adm. 034/2021 - SEMOSP, de 04/02/2021

- Assunto: Derivação de instrumento de contrato de saldo remanescente da ARP n. 27/2020.

Processo de licitação - Apenso:

Proc. Administrativo n. 035/2020 - SEMOSP

Pregão Presencial n. 017/2020 - SRP

ARP n. 027/2020

Detentora: Dalto & Dalto LTDA- EPP, CNPJ n. 07.941.532/0001-18

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando que a Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos solicitou registro de controle do saldo remanescente dos produtos da ARP n. 027/2020, inclusive, alertando sobre a data do vencimento e da necessidade de aproveitar o saldo remanescente até que nova licitação seja realizada/finalizada, especialmente em razão das normais dificuldades administrativas em razão do início de Governo e da troca dos softwares dos sistemas administrativos;

Considerando o Parecernº 032/GAB/PGM/2021, opinado favoravelmente pela forma contratação mediante instrumento de contratos administrativos celebrados em decorrência e durante a vigência da ARP, inclusive, que no caso, passando reger pelas normas esculpidas na Lei de Licitações, podendo, inclusive, ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no art. 57 da Lei 8.666/93;

Considerando, conforme verifica-se corroborado nos autos, há saldo remanescente dos produtos na ARP n. 027/2020 que, inclusive, vencendo na data de hoje, 18/05/2021, tendo por objeto a locação de veículos e máquinas tipo pá carregadeira, retro escavadeira, motoniveladora e caminhão pipa, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

Considerando que da cláusula sétima da ARP n. 027/2020, ressai previsão expressa da hipótese de contratações por instrumento de contrato, observando-se, neste caso, a partir de então, a disciplina dos contratos administrativos regidos pela Lei n. 8.666/93, sintonizando-se com os Acordão n. 3273/2010-Segunda Turma, TCE/MT, Acórdão nº 991/2009 – TCU – Plenário e Resolução de Consulta do processo 15.272-2/2012-TCE/MT (Parecer n. 001/PGM/2021);

Considerando, anuência formal da Detentora a contratação derivada do Sistema Registro de Preços, corroborado aos autos;

AUTORIZO, a contratação mediante formalização e instrumento de contrato na forma do art. 62 da Lei n. 8.666/93, derivado da ARP n. 027/2020 sobre o saldo remanescente da locação de veículos e máquinas, conforme indicado na Relação do item adjudicado e Saldo Pendente por centro de custo corroborado nos autos, pelo prazo de 02 (dois) meses, a seguir descritos:

Item	Quant.	Unid.	Descrição	V. Unit.	v. global
04	208	Horas	Serviço de locação de máquina tipo motoniveladora, com potência mínima de 190 HP, largura da lamina de no mínimo 4,20M, com ano de fabricação igual ou superior a 2013, peso 17 toneladas, com todas as despesas por conta da contratada ex: manutenção corretiva e preventiva, substituição de peças e acessórios, incluindo operador e combustível.	330,00	68.640,00
VALOR TOTAL					68.640,00

Envie a SEMFAZ para empenhos e demais atos de competência.

Ato contínuo, a Procuradoria para formalização do instrumento de contrato, empós retorne ao gabinete do prefeito para ulteriores atos finalísticos.

Rondolândia-MT, 18 de maio de 2021.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal