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Pref. Canabrava do Norte

Processo: 00002142/2021

PREGÃO ELETRÔNICO: 012/2021

Assunto: Recurso Administrativo

Objeto: Registro de Preços para possível e eventual aquisição de materiais e produtos de proteção individual para atender a demanda das Secretarias do Poder Executivo Municipal de Canabrava do Norte/MT.

DAS INFORMAÇÕES:

O Pregoeiro do Município de Canabrava do Norte, vem encaminhar o resultado do julgamento de recurso impetrado pela empresa GRÁFICA DO PRETO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.750.414/0001-26, com sede na Avenida Balneário Dr. Meirelles, nº 09, Quadra 03, Setor II, Tijucal, município de Cuiabá, estado de Mato Grosso, CEP: 78.088-010, Fone: (66) 3665-07540, aduzimos que o presente recurso foi interposto dentro do prazo previsto no art. 109, inciso I, “a” da Lei de Licitações nº. 8.666/93.

DOS FATOS:

A recorrente requer, a inabilitação da empresa S3M EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 14.805.780/0001-51, situada a Rua Jacinto Leão da Silva, nº 1464, Qd. 02, Lt. 03ª – Setor Vila Ceará, Aragarças/GO, CEP: 76.240-000, por não ter cumprido as exigências do edital, pois apresentou todo o balanço patrimonial referente ao exercício financeiro de 2019 e não apresentou todas as alterações contratuais.

Analisadas as razões recursais manifestadas pela empresa citada, bem como o entendimento da Assessoria Jurídica da Prefeitura de Canabrava do Norte e as contrarrazões apresentadas pela licitante recorrida, este Pregoeiro, este pregoeiro reconhece o recurso impetrado, pois foi interposto no prazo legal tal como previsto no edital em seu item 11, para no mérito julgar-lhe improcedente, da qual passo a discorrer.

Como regra temos que nas licitações devem ser seguidas as regras do edital que por consequência está de acordo com as determinações legais da lei 8666/93, que rege a lei de licitações.

A qualificação econômico-financeira, nesse caso, o balanço patrimonial, revela se a empresa contratada apresenta elementos que possam reduzir o risco de um futuro abandono de contrato.

Portanto, o balanço patrimonial não só é uma exigência da Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93), como também, é uma medida de prevenção da administração pública.

Sobretudo, para resguardar que a contratação aconteça com uma empresa de saúde financeira suficiente para suportar os encargos do próprio contrato. Vejamos:

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Ainda o edital assim preconiza no item 9.10.3:

- balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, acompanhados de demonstrações dos seguintes elemento,

Oportuno esclarecer que o balanço patrimonial tem sua origem no Livro Diário da empresa (art. 1180 do Código Civil), e cinge-se a um demonstrativo contábil que contém o valor dos bens, direitos e obrigações assumidas. É através da verificação dos ativos e passivos da empresa, formalizados no balanço patrimonial, que se evidencia sua situação econômica, sua saúde financeira, tornando-a apta, ou não, a contratar com a Administração.

O Código Civil impõe a utilização de um sistema de contabilidade que oportunize o levantamento anual do balanço patrimonial, bem como os resultados auferidos pela sociedade empresarial nesse interregno:

“Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. § 1º Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 2º É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970. Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica. Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.” (grifou-se)

Insta consignar que cada tipo societário possui normas específicas e determinadas formalidades que também devem ser observadas na elaboração do balanço patrimonial.

O Tribunal de Contas da União, em sua Cartilha de Licitações e Contratos assevera:

“Balanço patrimonial e demonstrações contábeis Estabelece a Lei nº 8.666/1993 que o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis devem ser apresentadas na ‘forma da lei’. Quanto à elaboração desses documentos, as normas relativas variam em função da forma societária adotada pela empresa. Assim, dependendo do tipo de sociedade, deverão ser observadas regras específicas para a validade desses demonstrativos. Caberá ao ato convocatório da licitação disciplinar o assunto. Para sociedades anônimas, regidas pela Lei nº 6.404/1976, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social devem ter sido, cumulativamente: • registrados e arquivados na junta comercial; • publicados na imprensa oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia; • publicados em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada também a sede da companhia. Com relação às demais empresas, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis devem constar das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou em outro órgão equivalente), com os competentes termos de abertura e de encerramento.”3 (grifou-se).

Portanto, em que pese a obrigatoriedade da elaboração do balanço patrimonial anualmente (art. 1179 do Código Civil), no que diz respeito ao prazo para sua aprovação, deve-se analisar a legislação específica que regulamenta a matéria para determinados tipos societários.

Para as sociedades limitadas, o Código Civil prevê que a aprovação do balanço ocorra até quatro meses após o término do exercício social:

“Da Sociedade Limitada

Art. 1.065. Ao término de cada exercício social, proceder-se-á à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico. (…) Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato: I - a aprovação das contas da administração; (…) Art. 1.078. A assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, com o objetivo de: I - tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico;” (grifou-se)

Outrossim, o Código Civil exige que o Balanço Patrimonial seja levantado no fim do Exercício Financeiro que geralmente coincide com o fim do ano civil, 31 de dezembro.

Art. 1.065. Ao término de cada exercício social, proceder-se-á à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico.

Com referência à aprovação do balanço patrimonial, o art. 1078, I, do Código Civil prevê que as sociedades limitadas têm “quatro meses seguintes ao término do exercício social” para efetivar o ato em assembleia geral.

Frise-se que para as demais espécies societárias não há previsão legal para a aprovação do balanço patrimonial, e tampouco existe posicionamento pacífico na doutrina. Senão vejamos.

Marçal Justen Filho1, por exemplo, remete ao Administrador a solução desse conflito, destacando a necessidade de observar as práticas usuais e reiteradas na Ciência da Contabilidade, diante do silêncio legal para certas espécies societárias:

“A Lei das S.A. determina que todas as sociedades anônimas deverão realizar, até quatro meses após encerrado o exercício social, uma Assembléia geral ordinária para exame, discussão e aprovação das demonstrações financeiras. (…) A situação é diversa quando se tratar de outras espécies societárias empresariais mercantis. O Código civil estabelece, nos arts. 1.179 e seguintes, a obrigatoriedade da escrituração contábil, com o dever de promover à lavratura de balanço patrimonial e de resultado econômico, anualmente. A sociedade limitada tem um regime especial. O art. 1.065 determina a obrigatoriedade da elaboração de balanço patrimonial e de balanço de resultado econômico, o que deverá ocorrer ao ‘término de cada exercício social’. Mas a aprovação das contas da administração (logo, dos referidos balanços) dependerá da deliberação dos sócios (art. 1.071, inc. I), a qual se fará em assembléia geral, até quatro meses depois do término do exercício social (art. 1.078, inc. I). A solução legal importa a aproximação entre o regime das S.A. e das limitadas, o que propiciará a superação das dúvidas existentes. Questão peculiar envolve a situação das sociedades não empresariais. Quanto a elas não há determinação sobre o regime para a contabilização. (...) No entanto, a omissão de disciplina específica acarreta ausência de forma específica e determinada. Vale dizer, incumbirá ao administrador optar por uma alternativa correta, adequada e satisfatória para promover a escrituração contábil. Essa solução terá de ser aceita pela Administração, desde que compatível com as práticas usuais e reiteradas pela Ciência da Contabilidade.”6 (grifou-se)

Ao analisar a matéria, Rodrigo Vissotto Junkes2 assevera:

“No âmbito das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, há regra específica afirmando que a elaboração do balanço patrimonial e o de resultado deve acontecer ao término de cada exercício social. Tal questão vem delineada no art. 1.065, do Código Civil de 2002. Nesse caso, seria possível contraditar essa assertiva afirmando que o balanço patrimonial, nas sociedades limitadas, somente delas é exigível a partir do quarto mês posterior ao término do exercício social, haja vista que essa é a data limite para a realização da assembléia dos sócios que, dentre outras atribuições, terá a de “deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico” – art. 1.078, inc. I. Essa idéia não parece ser crível. Não se pode perder de vista que a regra constante no art. 1.078, inc. I, diz respeito apenas ao exame das contas sociais pelos sócios, visando a, sobretudo, permitir o seu controle. A regra, portanto, refere-se à ratificação ou não do balanço patrimonial, sem dizer respeito ao tempo em que tal instrumento deve ser elaborado. Ora, tendo em vista essa realidade e considerando a disposição inserida no art. 1.065, tem-se que o balanço patrimonial deve ser elaborado anualmente, ao término do exercício social, e a sua aprovação, pelos sócios, é que fica condicionada ao prazo tratado no art. 1.078, inc. I, até mesmo porque somente se analisa e se ratifica o que já existe. Raciocínio análogo ao vigente para os empresários e as sociedades empresárias – art. 1.179, vale para as sociedades simples, na medida em que o art. 1.020, do Código Civil, diz que “os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico.”7 (grifou-se)

Jessé Torres Pereira Júnior3, por sua vez, pontua:

“A questão não conta com elementos suficientes para uma conclusão definitiva. De um lado, se se estendesse o prazo conferido às sociedades limitadas às demais sociedades, ter-se-ia de admitir que, nas licitações realizadas no primeiro quadrimestre de cada exercício, cujos editais requisitassem a apresentação dos balanços, só poderiam ser considerados exigíveis aqueles levantados em relação ao exercício anterior ao último, porque, em relação ao exercício imediatamente anterior, os balanços não seriam exigíveis antes de 30 de abril. Se, de outro turno, recusar-se a generalização da regra, fica-se sem parâmetro legal e chegar-se-ia ao extremo de admitir que, sendo anuais e vinculados ao encerramento do exercício, ditos balanços teriam de estar levantados já em 1º de janeiro, o que não soa razoável em face da evidente necessidade de tempo hábil para que se opere o levantamento. (...)

O que parece razoável é fixar-se 30 de abril como data do termo final do prazo para o levantamento dos balanços e 1º de maio como a data do termo inicial de sua exigibilidade. Antes dessas datas, somente seriam exigíveis os balanços do exercício anterior ao encerrado. Assim, por exemplo, de janeiro a abril de 2004, se se quiser o balanço como prova de qualificação econômico-financeira, somente será exigível o referente a 2002.”8

Portanto, conclui-se que o prazo para a exigibilidade do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis para fins de cumprimento do art. 31 da Lei 8.666/93 cinge-se a 1º de maio para todas as sociedades empresárias, embora haja previsão expressa apenas para as sociedades limitadas (art. 1078, I, Código Civil) e por ação (art. 132, Lei nº 6404/76). Tal entendimento firma-se no fato de que o balanço patrimonial já deve ter sido elaborado e aprovado até esta data.

Outrossim, empresas familiarizadas com o SPED (Instrução Normativa RFB 1.420/2013) tem um prazo diferente para transmitir a sua escrituração contábil digital. No entanto, não é o caso dos autos.

No caso dos autos, a empresa alegou que seu balanço patrimonial estaria vigente com base na Instrução Normativa nº 1.950, de 12 de Maio de 2020 da Receita Federal do Brasil, que prorrogou sua validade até o sétimo mês do ano de 2021. No entanto, esse prazo refere-se as pessoas jurídicas optantes pelo simples nacional. Contudo, em função dos impactos da pandemia da Covid-19, foi publicada, a Resolução CGSN nº 159, de 29 de março de 2021, que prorroga para o dia 31 de maio de 2021 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), referente ao ano-calendário 2020. Sendo portanto, a declaração apresentada pela empresa válida.

Quanto ao questionamento de que a empresa não apresentou todas as alterações contratuais, restou esclarecido pela documentação acostada, a inexistência de alterações sofridas nos documentos de constituição da empresa. E ainda que assim não fosse, não é uma irregularidade que de plano causaria inabilitação, pois buscando preservar o princípio da melhor proposta seria possível realizar diligências para confirmar a regularidade jurídica da empresa.

DECISÃO:

Sendo assim, verificado as razões apresentadas pela recorrente não obstante o que determina a Lei de Licitações nº. 8.666/93 e a luz dos enunciados acima e com base nos princípios norteadores da atividade pública, resolvemos considerar o que pleiteia a empresa GRÁFICA DO PRETO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.750.414/0001-26, julgar-lhe IMPROCEDENTE.

Determina-se por oportuno ainda considerar o recuso quanto a julgamento da Comissão Permanente de Licitações, para negar-lhe o pedido de inabilitação da empresa vencedora do certame. Comunique-se as empresas interessadas o resultado de julgamento do recurso impetrado.

Canabrava do Norte – MT, 21 de Maio de 2021.

IRANIZO MATOS RODRIGUES

Pregoeiro

Canabrava do Norte