LEI MUNICIPAL Nº 813/2021 São José Xingu – MT 20 de maio de 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIOS E parcerias PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ASFALTO DE TRECHO DA MT 322 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSÉ LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São José do Xingu aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, firmar convênios as Prefeituras de Santa Cruz do Xingu, São Félix do Araguaia e Sindicato Rural de São José do Xingu com a finalidade de elaboração de projeto de asfalto da MT 322 no trecho do Distrito de Espigão do Leste, Município de São Félix do Araguaia a São José do Xingu, com aproximadamente 100 Km de extensão.

Art. 2° - O Município de São José do Xingu poderá repassar o valor de até R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ao Sindicato Rural de São José do Xingu para despesas de elaboração dos projetos de asfalto objeto desta lei.

Art. 3° - Os projetos de asfalto deverão ser doados a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso – SINFRA e deverá ser confeccionados conforme suas normas técnicas.

Art. 4° - O Sindicato Rural de São José do Xingu terá o prazo de 60 (sessenta dias) após o termino do prazo de vigência do termo de convenio para apresentar prestação de contas dos recursos recebidos.

Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente.

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 20 de maio de 2021

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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