DECRETO Nº 0058/2021 de 19 de Março de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE Confresa no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pela a Lei de Confresa e autorização contida na Lei Municipal nº 01003/21 de 11 de março de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito Especial por Excesso de Arrecadação do exercício de 2021 e anulação de dotação, referente convênio SINRA Pavimentação e Recuperação de Vias Urbanas , para a( s ) seguinte ( s ) dotação (ões) orçamentária ( s ):

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV PÚBLICOS

07.01 – SETOR DE HABITAÇÃO

( 2049 ) 3.90.30.00.00.00.00.1.219–0033–MATERIAL DE CONSUMO 297.171,19

( 2051 ) 3.90.39.00.00.00.00.1.219–0000–OUTROS SERV DE TERC PES JUR 300.138,42

( 2050 ) 3.90.30.00.00.00.00.1.219–0000–MATERIAL DE CONSUMO 60.465,58

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Total Suplementação: 657.775,19

Art. 2º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 297.171,19 (duzentos e noventa e sete mil e cento e setenta um reais e dezenove centavos), referente recursos de convênio junto a SINFRA - Pavimentação e Recuperação[U1] [U2] de Vias Urbanas, proposta nº 512/2020.

Art. 3º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da (s) seguinte (s) dotação (ões) orçamentária(s):

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV PÚBLICOS

07.04 – SETOR DE TRANSPORTES

( 1345 ) 3.90.39.00.00.00.00.2.063–0000–OUTROS SERV DE TERC PES JUR 360.604,00

Art. 4º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

PREFEITO MUNICIPAL

[U1]

[U2]